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Apostila DPE PR 2017 Defensor Público

  • Defensoria Pública do Estado do Paraná - DPE PR 2017

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                concurso público DPE PR Defensor Público 2017   |  Apostila DPE PR Defensor Público 2017   |  Atenção às informações abaixo antes de finalizar a compra da apostila DPE PR Defensor Público 2017:   |  ENVIO /CONDIÇÕES   |  PROVAS DE CONCURSOS COMO CORTESIA   |  CONTEÚDO DA APOSTILA DPE PR Defensor Público 2017

              concurso público DPE PR Defensor Público 2017
              O concurso público DPE PR Defensor Público 2017 - Defensoria Pública do Paraná promove:


              Vagas: 13;


              Cargo: Defensor Público;
              Inscrições: até o dia 07 de março de 2017 exclusivamente via internet, no endereço eletrônico da www.concursosfcc.com.br. O valor da inscrição está fixado em R$ 250,00.


              Rendimento inicial: R$ 14.294,12 mais benefícios com auxílio alimentação de R$ 751,96 e auxílio-transporte no valor de R$ 325,60;


              Data: 09/4/2017.


              Edital Concurso DPE PR Defensor Público 2017 :

              http://www.concursosfcc.com.br/concursos/dpepr116/index.html
              Apostila DPE PR Defensor Público 2017
              Apostila DPE PR Defensor Público em CD contempla conhecimentos básicos e específicos em arquivos Pdf protegidos separados por tópicos de acordo com o Edital 001/2017.


              Apostila DPE PR Defensor Público 2017 em cd para leitura e impressão (sendo a impressão a critério e custo do cliente).


              O material é protegido por direitos autorais, impossibilitando cópia ou alteração.


              Não é permitida a cópia do material presente no cd.


              A tentativa de cópia danificará os arquivos e o próprio cd.


              Neste caso, a nossa empresa não promoverá troca ou envio de novo material.


              Não há índice geral na Apostila DPE PR Defensor Público 2017 em Cd.


              Cada tema é abordado em um arquivo PDF diferente de acordo com os tópicos exigidos na ordem do edital 001/2017.


              Atenção às informações abaixo antes de finalizar a compra da apostila DPE PR Defensor Público 2017:
              Não vendemos apostilas impressas, somente apostilas em cd para leitura em PC e impressão para o cliente imprimir se desejar.


              Documentos institucionais e dispositivos legais sugeridos no edital do Concurso Público DPE PR Defensor Público 2017são apresentados na íntegra e sem comentários em nossas apostilas.



              Estes conteúdos e textos legais também estão disponíveis na internet, conforme os links mencionados no próprio edital.


              A apostila DPE PR Defensor Público em CD não dever ser entendida como forma de suprir a formação do candidato exigida no edital 2017; mas como instrumento revisional de conteúdos.


              Não enviamos amostras de conteúdo.


              Nossa apostila Concurso DPE PR Defensor Público em CD é de acordo com o edital 2017.
              ENVIO /CONDIÇÕES
              Temos duas Modalidades:


              Primeira: pelos correios:


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              Frete Econômico: Prazo de entrega dos Correios em até 7 dias úteis após a postagem por meio de Carta registrada no valor fixo R$10,00.


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              Face a impossibilidade de devolução do recebimento/conteúdo e da existência de direitos autorais, esta modalidade não suporta cancelamento e estorno do pagamento.

              Oferecemos suporte total ao candidato, inclusive, tirando dúvidas após a aquisição do material, isto é, durante o período de estudo para concurso 2017.


              Atenção:


              O nosso material é protegido pela Lei dos Direitos Autorais e possui marca d´água em todas as páginas.


              O prazo de 2 dias não é computado nos finais de semana.


              PROVAS DE CONCURSOS COMO CORTESIA
              Em anexo, como CORTESIA, enviaremos um arquivo de provas gabaritadas da área de atuação (do Cargo) já aplicadas em outros concursos públicos dentre as diversas organizadoras de concursos públicos e não são comentadas.


              Nosso foco não é nas provas, uma vez, que todas as provas estão disponíveis nas organizadoras de concursos públicos, ou seja, na Web.


              E, também, pode acontecer de ter somente uma prova da área de atuação (do cargo) do próprio concurso já aplicada ou não ter prova disponível ,se for o primeiro concurso.


              Sendo assim, enviaremos provas disponíveis de outros concursos.


              Os arquivos das provas são zipados. Há necessidade de ter instalado na máquina o programa Winrar (descompactador de arquivos zipados).


              CONTEÚDO DA APOSTILA DPE PR Defensor Público 2017
              Conteúdo da apostila Concurso DPE PR Defensor Público em cd referente ao último Edital 001/2017 publicado:


              Não são apresentadas as sínteses das obras citadas no edital do concurso.

              DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
              1. Paradigmas legislativos em matéria de infância e juventude: a situação
              irregular e a proteção integral.
              2. A criança e o adolescente na normativa internacional.
              Declaração Universal dos Direitos da Criança.
              9
              Convenção Internacional sobre os direitos da Criança.
              Convenção sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças.
              Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria
              de Adoção Internacional.
              Regras Mínimas da ONU: para Proteção dos Jovens Privados de Liberdade
              e para Administração da Justiça da Infância e Juventude (Regras de
              Beijing). Diretrizes das Nações Unidas para a Prevenção da Delinquência
              Juvenil.
              3. Os direitos da criança e do adolescente na Constituição Federal.
              4. O Estatuto da Criança e do Adolescente: abrangência, concepção e
              estrutura. Parte geral, parte especial, disposições preliminares, finais e
              transitórias.
              Direitos Fundamentais: vida e saúde; liberdade, respeito e dignidade;
              convivência familiar e comunitária; educação, cultura, esporte e lazer;
              profissionalização e proteção no trabalho.
              Prevenção.
              A política de atendimento, medidas de proteção, medidas pertinentes aos
              pais ou responsáveis.
              4.1 Prática de ato infracional e medidas socioeducativas.
              4.2 Conselho Tutelar e Conselhos de Direito da Criança e do Adolescente.
              4.3 Do acesso à justiça. Disposições gerais. Justiça da Infância e
              Juventude. Procedimentos. Recursos. Ministério Público e Defensoria
              Pública. Proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos.
              4.4 Crimes e infrações administrativas previstos no Estatuto da Criança e do
              Adolescente.
              5.Impactos do advento do novo Código de Processo Civil sobre os
              processos de competência das Varas da Infância e juventude.
              6.Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
              7.Resoluções 113, de 19 de abril de 2006, e 117 de 11 de Julho 2006,
              ambas do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
              (CONANDA) que dispõem sobre os parâmetros para a institucionalização e
              fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do
              Adolescente.
              8.Lei 12.594/12, que institui o Sistema Nacional de Atendimento
              Socioeducativo (Sinase) e regulamenta a execução das medidas
              socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional.
              9.Lei nº 13.257/16, que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira
              infância.
              10. Enunciados do Fórum Nacional de Justiça Juvenil (FONAJUV) e
              jurisprudência dos Tribunais Superiores.

              DIREITOS HUMANOS
              1. Teoria geral dos direitos humanos. 1.1. Conceito, fundamentos e bases
              teóricas e filosóficas dos direitos humanos. 1.2. O início da proteção
              internacional de Direitos Humanos: direito internacional humanitário, direito
              internacional dos refugiados e o surgimento da organização internacional do
              trabalho. 1.3. Características dos direitos humanos. 1.4. Interpretação e
              aplicação dos tratados internacionais de direitos humanos. 1.5. Dignidade
              da pessoa humana.
              2. Sistemas internacionais de proteção e promoção dos Direitos Humanos.
              2.1. Sistema global de direitos humanos. Organização das Nações Unidas:
              declarações, tratados, resoluções, comentários gerais, relatórios e normas
              de organização e funcionamento dos órgãos de supervisão, fiscalização e
              controle. Órgãos convencionais e extraconvencionais. 2.2. Sistema
              interamericano de direitos humanos. Organização dos estados americanos:
              declarações, tratados, resoluções, relatórios, informes, jurisprudência
              (contenciosa e consultiva da corte interamericana de Direitos Humanos),
              normas de organização e funcionamento dos órgãos de supervisão,
              fiscalização e controle. Relatorias temáticas e por países. Audiências
              públicas. 2.3. Sistemas regionais de proteção dos direitos humanos.
              Jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos.
              3. A incorporação dos tratados internacionais de proteção dos direitos
              humanos ao direito brasileiro. 3.1. Posição hierárquica dos tratados
              internacionais de direitos humanos. 3.2. A aplicabilidade das normas
              contidas em tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo
              Brasil. 3.3. A execução de decisões oriundas de tribunais internacionais de
              direitos humanos no Brasil.
              4. A proteção dos grupos socialmente vulneráveis pelo direito internacional
              dos direitos humanos. 4.1. Mecanismos de proteção aos direitos humanos
              na Constituição Federal.
              5. Direitos humanos de natureza civil, política, social, econômica, cultural e
              ambiental.
              6. Direitos humanos de titularidade individual, coletiva ou difusa.

              DIREITO CONSTITUCIONAL

              1. Constituição. 1.1. Conceito, acepções, objeto e elementos. 1.2.
              Classificações.
              2. Teoria da Constituição. 2.1. Constitucionalismo e Neoconstitucionalismo.
              2.2. Supremacia da Constituição. 2.3. Hermenêutica Constitucional. 2.4.
              Interpretação das normas constitucionais: métodos e princípios. 2.5.
              Aplicabilidade e eficácia das normas constitucionais. 2.6. Normas
              Constitucionais no tempo e no espaço. 2.7.Direito Internacional e Direito
              Constitucional. 2.8. Bloco de Constitucionalidade.
              3. Poder Constituinte. 3.1. Perspectivas históricas. 3.2. Espécies e
              características. 3.3. Reforma Constitucional e Mutação Constitucional. 3.4
              Poder de Reforma Constitucional: emendas e revisões. 3.5 Emendas na
              Constituição Federal de 1988. 3.6 Cláusulas pétreas. 3.7 Poder Constituinte
              Supranacional.
              4. Controle de Constitucionalidade. 4.1 Histórico do controle de
              constitucionalidade. 4.2 Espécies de controle de constitucionalidade. 4.3
              Controle de Constitucionalidade no Brasil. 4.4 Inconstitucionalidade e
              Recepção no sistema jurídico brasileiro. 4.5 O controle difuso:
              características, efeitos, natureza. 4.6 O controle concentrado:
              características, efeitos, natureza. 4.7 Ações do controle concentrado: Ação
              Direta de Inconstitucionalidade, Ação Direta de Inconstitucionalidade por
              Omissão, Ação Declaratória de Constitucionalidade, Arguição de
              Descumprimento de Preceito Fundamental. 4.8 O controle de
              constitucionalidade de normas estaduais e municipais.
              5. Princípios Fundamentais. 5.1 Fundamentos da República Federativa do
              Brasil. 5.2 Objetivos da República Federativa do Brasil. 5.3 Princípios
              adotados pelo Brasil nas relações internacionais. 5.4 Preâmbulo
              Constitucional: conteúdo e natureza jurídica.
              6. Direitos Fundamentais. 6.1 Direitos e Garantias Fundamentais. 6.2
              Direitos e Deveres Individuais e Coletivos. 6.3 Direitos Individuais: conceito,
              evolução, classificação, destinatários, características e espécies. 6.4
              Dimensões ou Gerações de Direitos Fundamentais. 6.5 Colisão de Direitos
              Fundamentais e teoria da ponderação de valores. 6.6 Limitação aos Direitos
              Fundamentais. 6.7 Proporcionalidade e razoabilidade. 6.8 Direitos
              Fundamentais e Relações Privadas. 6.9 Direitos individuais em espécie.
              6.10 Garantias Constitucionais. 6.11 Ações constitucionais: habeas corpus,
              habeas data, mandado de segurança, mandado de segurança coletivo, ação
              popular, mandado de injunção, ação civil pública.
              7. Direitos Sociais. 7.1 Teoria dos Direitos Sociais. 7.2 Teoria do Mínimo
              Existencial. 7.3 Princípio da Reserva do Possível. 7.4 Princípio do não
              retrocesso social. 7.5 Intervenção do Poder Judiciário na implementação de
              direitos sociais. 7.6 Direitos Sociais em Espécie.
              8. Direitos de Nacionalidade. 8.1 Direitos Políticos. 8.2 Partidos Políticos.
              9. Organização do Estado. 9.1 Teoria do Estado. 9.2 Elementos do Estado.
              9.3 Formação, evolução e desenvolvimento do Estado. 9.4 Globalização e
              novos atores políticos. 9.5 Organização do Estado brasileiro. 9.6
              Federalismo brasileiro. 9.7 Autonomia dos entes. 9.8 Da Organização
              Política ? Administrativa. 9.9 União. 9.10 Estados-membros. 9.11 Distrito
              Federal. 9.12 Municípios. 9.13 Territórios. 9.14 Repartição de Competências
              na Constituição Federal de 1988. 9.15 Intervenção federal. 9.16 Intervenção
              estadual.
              10 Administração Pública. 10.1 Disposições gerais. 10.2 Servidores
              Públicos. 10.3 Dos militares. 10.4 Das regiões.
              11 Organização dos Poderes. 11.1 Princípio da Separação dos Poderes.
              11.2 Evolução do Princípio da separação dos poderes. 11.3 Mecanismo de
              freios e contrapesos.
              12 Poder Legislativo. 12.1 Estrutura, atribuições, funções,
              funcionamento.12.2 Congresso Nacional. 12.3 Câmara dos Deputados e
              Senado Federal. 12.4 Poder Legislativos estadual, municipal e distrital.12.5
              Reuniões, Comissões e sessões. 12.6 Comissões Parlamentares de
              Inquérito. 12.7 Processo Legislativo. 12.8 Procedimento Legislativo. 12.9
              Espécies Normativas. 12.10 Estatuto dos Congressistas. 12.11 Fiscalização
              contábil, financeira e orçamentária. 12.12 Tribunal de Contas.
              13 Poder Executivo. 13.1 Composição, estrutura, atribuições, eleições,
              imunidades. 13.2 Presidente da República e Vice-Presidente da República.
              13.3 Governadores e Prefeitos. 13.4 Responsabilidades do Chefe do Poder
              Executivo. 13.5 Ministros de Estado. 13.6 Conselho da República e
              Conselho de Defesa Nacional.
              14 Poder Judiciário. 14.1 Disposições gerais. 14.2 Órgãos do Poder
              Judiciário Brasileiro. 14.3 Organização e competências. 14.4 Supremo
              Tribunal Federal. 14.5 Superior Tribunal de Justiça. 14.6 A Justiça Federal.
              14.7 A Justiça do Trabalho. 14.8 A Justiça Militar. 14.9 A Justiça Eleitoral.
              14.10 A Justiça Estadual. 14.11 O Conselho Nacional de Justiça. 14.12
              Estatuto da Magistratura. 14.13 Súmula Vinculante.
              15 Funções Essenciais à Justiça. 15.1 Conceito e composição. 15.2 A
              Defensoria Pública. 15.3 A Defensoria Pública na Constituição Federal de
              1988. 15.4 A Defensoria Pública na Constituição do Estado do Paraná. 15.5
              O Ministério Público: regime jurídico constitucional. 15.6 Conselho Nacional
              do Ministério Público. 15.7 Advocacia. 15.8 Advocacia Pública.
              16 Da Defesa do Estado e das instituições democráticas. 16.1 Estado de
              Defesa. 16.2 Estado de Sítio. 16.3 Disposições gerais. 16.4 Forças
              Armadas. 16.5 Segurança Pública.
              17 Da Tributação e do Orçamento. 17.1 Sistema Tributário Nacional. 17.2
              Princípios Gerais. 17.3 Limitações ao Poder de Tributar. 17.4 Dos impostos
              da União, dos estados-membros, do Distrito Federal e dos Municípios. 17.5
              Repartição das Receitas Tributárias. 17.6 Finanças Públicas. 17.7 Normas
              gerais sobre finanças públicas. 17.8 Orçamentos.
              18. Ordem econômica e financeira. 18.1 Princípios gerais da atividade
              econômica. 18.2 Política urbana. 18.3 Política agrícola e fundiária e reforma
              agrária. 18.4 Sistema financeiro nacional.
              19. Ordem social. 19.1 Disposição Geral. 19.2 Seguridade social. 19.3
              Saúde. 19.4 Previdência Social e Assistência Social. 19.5 Educação,
              Cultura e Desporto. 19.6 Ciência e Tecnologia. 19.7 Comunicação Social.
              19.8 Meio Ambiente. 19.9 Família, Criança, Adolescente, Jovem, Idoso e
              pessoas com deficiência. 19.10 Índios. 19.11 Disposições constitucionais
              gerais e transitórias.

              GRUPO B
              DIREITO PENAL E CRIMINOLOGIA
              1. Direito Penal. Conceito. Função. Limites e características. Direito Penal
              fundamental. Direito Penal comum e especial. Fontes e interpretação da
              norma penal. Política Criminal.Garantias penais fundamentais na
              Constituição.
              2. Norma penal. Conceito e classificação. Norma penal em branco.
              Destinatários da norma penal. Fontes de Direito Penal. Interpretação da
              norma penal. Integração da norma penal. Analogia.
              3. Princípio da Reserva Legal. Antecedentes históricos. Fundamentos
              jurídicos e alcance do princípio.
              4. Aplicação da lei penal. Lei penal no tempo e lei penal no espaço.
              Contagem dos prazos, frações, prazos da parte geral do Código Penal e da
              legislação especial.Teoria do Crime. Conceito de crime. Características.
              5. Teorias da ação. Causas que excluem a ação.
              6. Teoria do Tipo. Classificação. Elementos e estrutura do tipo. Funções do
              Tipo. Modalidades de tipos. Tipicidade objetiva e subjetiva. Atipicidade
              absoluta e relativa. Teoria da adequação social e o princípio da
              insignificância.
              7. Conflito aparente de normas. Princípios e critérios de aplicação. Objeto
              do crime. Bem jurídico. Sujeito ativo e passivo.
              8. Dolo. Conceito. Teorias. Elementos do dolo. Espécies e elementos
              subjetivos diversos do dolo. Relação de causalidade. Causação e
              imputação do resultado. Teorias.
              9. Erro de tipo. Conceito. Erro de tipo e erro de tipo permissivo. Erro de tipo
              escusável e inescusável. Erro acidental. Erro provocado por terceiro. Erro
              sobre o objeto. Erro na execução. Resultado diverso do pretendido. Erro e
              relação de causalidade.
              10. Antijuridicidade. Conceito. Formas. Causas de justificação. Os
              excessos. Consentimento do ofendido.
              11. Princípio da culpabilidade. Responsabilidade objetiva. Crimes
              qualificados pelo resultado. Crime preterdoloso.
              12. Culpabilidade. Teorias. Conceito. Elementos.
              13. Imputabilidade. Conceito. Causas de exclusão. Imputabilidade
              diminuída. Embriaguez. Actio libera in causa. Emoção e paixão.
              14. Consciência da ilicitude. Conceitos e teorias. Erro de proibição. Conceito
              e modalidades. Distinção entre erro de proibição e erro de tipo. Erro de
              proibição vencível e erro de proibição invencível.
              15. Exigibilidade de comportamento conforme o direito. Princípios gerais.
              Inexigibilidade. Hipóteses legais e supra legais de exculpação.
              16. Estrutura do crime culposo. Modelo de homem prudente e princípio da
              confiança.
              17. Estrutura do crime omissivo. Crime omissivo próprio. Crime comissivo
              por omissão. Tipo subjetivo nos crimes omissivos.
              18. Tentativa. Conceito. Teorias. Natureza e elementos. Crime tentado,
              crime consumado e exaurimento. Formas de tentativa. Desistência
              voluntária e arrependimento eficaz. Crime impossível e delito putativo.
              Arrependimento posterior.
              19. Concurso de Agentes. Teorias. Concurso necessário e concurso
              eventual. Autoria e participação. Autoria mediata e autoria colateral.
              Circunstâncias comunicáveis e incomunicáveis. Natureza jurídica do
              concurso e da participação. Da cooperação dolosamente distinta.
              Punibilidade. Conivência.
              20. Concurso de crimes. Concurso material, concurso formal e crime
              continuado. Princípios e critérios de aplicação.
              21. Teorias da Pena. Espécies. Fundamentos, fins e conceito da pena.
              Classificação das penas. Penas privativas de liberdade, restritivas de
              direitos e de multa. Detração penal. Medidas de Segurança.
              22. Aplicação da pena. Critério trifásico de aplicação. Circunstâncias
              judiciais. Agravantes e atenuantes. Causas de Aumento e de Diminuição.
              Limites e possibilidades. Critérios para determinação do regime de
              cumprimento de pena. Substitutivos Penais. Conceitos e classificação.
              23. Suspensão condicional da pena. Livramento condicional. Efeitos da
              condenação. Reabilitação.
              24. Condições objetivas de punibilidade e condições de procedibilidade.
              Escusas absolutórias.
              25. Extinção da punibilidade. Conceito. Modalidades. Momentos de
              ocorrência e efeitos.
              26. Ação penal. Espécies. Crime complexo.
              27. Prescrição. Espécies. Prazos. Características.
              28. Perdão judicial. Conceito. Natureza jurídica.
              29. Dos crimes contra a pessoa.
              30. Dos crimes contra o patrimônio.
              31. Dos crimes contra a dignidade sexual.
              32. Dos crimes contra a família.
              33. Dos crimes contra a incolumidade pública.
              34. Dos crimes contra a paz pública.
              35. Dos crimes contra a fé pública.
              36. Dos crimes contra a administração pública.
              37. Contravenções penais (Decreto-Lei nº 3.688/41).
              38. Crimes de abuso de autoridade (Lei nº 4.898/65).
              39. Crimes contra a ordem tributária, econômica e relações de consumo
              (Leis nº 8.137/90 e nº 8.176/91).
              40. Crimes previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).
              41. Crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº
              8.069/90).
              42. Crimes hediondos (Leis nº 8.072/90 e nº 8.930/94).
              43. Crimes de trânsito (Lei nº 9.503/97).
              44. Crimes de tortura (Lei nº 9.455/97).
              45. Crimes contra o meio ambiente (Lei nº 9.605/98).
              46. Lei 10.671/13 (Estatuto do Torcedor)
              47. Lei 9.807/99 (proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas)
              48. Crimes resultantes de preconceito (Lei nº 7.716/89) e de discriminação
              contra os portadores do vírus da AIDS (Lei nº 12.984/14).
              49. Disposições penais da Lei nº 9.296/96 (Interceptação telefônica).
              50. Lei nº 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento).
              51. Lei nº 12.850/13 (Lei de Organizações Criminosas).
              52. Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/95).
              53. Crimes previstos na Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso)
              54. Lei nº 11.340/2006 (Violência Doméstica)
              55. Lei Antidrogas (Lei nº 11.343/06).
              56. Lei Antiterrorismo (Lei nº 13.260/2016).
              57. Criminologia. Escolas criminológicas. História dos pensamentos
              criminológicos. Objetos da criminologia. Políticas criminais. Segurança
              pública e polícias. Poder de punir. Processo de criminalização. Vitimologia e
              vitimização. Práticas punitivas e discursos criminológicos. O
              encarceramento no Brasil: práticas históricas, dados, perspectivas. O
              sistema penal brasileiro. Mídia e sistema penal. Prisões e manicômios,
              culpabilidade e periculosidade. Análises criminológicas concretas.

              DIREITO PROCESSUAL PENAL E EXECUÇÃO PENAL
              1. Garantias e regramentos constitucionais para o Processo Penal.
              2. Princípios prevalentes que regem o Processo Penal.
              3. Aplicação e interpretação da lei processual. Sistemas processuais
              penais.
              4. Investigação criminal. Fundamentos, grau de cognição e valor probatório
              dos atos de investigação. O sujeito passivo da investigação criminal e sua
              posição jurídica. Inquérito policial. Identificação criminal.
              5. Jurisdição e competência.
              6. Ação penal. Ação civil ex delicto.
              7. O papel da vítima no processo penal. Direitos da vítima.
              8. Pressupostos processuais de existência e validade.
              9. Questões e processos incidentes. Questões prejudiciais. Exceções.
              Incidente de falsidade. Conflito de competência. Medidas assecuratórias.
              Restituição de coisas apreendidas. Insanidade mental do acusado.
              10. Teoria geral da prova. Processo penal e busca da verdade. Conceitos:
              fonte de prova; meio de prova; elemento de prova; resultado probatório;
              objeto da prova. Momentos probatórios. Garantias aplicáveis à proposição,
              produção e valoração da prova. Provas ilícitas e ilegítimas. Meios de prova.
              Prova atípica e prova anômala. Prova emprestada. Sistemas de valoração
              da prova. Ônus da prova. Indícios e presunções no processo penal.
              11. Sujeitos processuais.
              12. Prisão e liberdade provisória Prisão em flagrante. Prisão preventiva.
              Prisão temporária. Prisão domiciliar. Relaxamento da prisão e liberdade
              provisória. Medidas cautelares diversas da prisão.
              13. Fatos e atos processuais. Citação, notificação e intimação.
              14. Procedimentos em espécie. Procedimento comum (ordinário, sumário e
              sumaríssimo). Procedimento nos crimes contra a honra da competência do
              juiz singular. Procedimento nos processos de competência do Tribunal do
              Júri. Procedimento nos crimes contra a propriedade imaterial. Procedimento
              nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos.
              15. Sentença criminal. Requisitos. Fixação da pena. Coisa julgada.
              16. Nulidades.
              17. Recursos em geral. Conceitos e caracteres genéricos dos recursos
              criminais. Procedimento recursal. Efeitos dos recursos. Juízo de retratação.
              Extinção anormal dos recursos. Pressupostos de admissibilidade recursal.
              18. Recursos em espécie. Apelação. Recurso em sentido estrito. Carta
              testemunhável. Correição parcial. Embargos de declaração. Embargos
              infringentes. Embargos de divergência. Recurso especial, ordinário e
              extraordinário.
              19. Revisão Criminal.
              20. Habeas corpus.
              21. Mandado de Segurança contra ato jurisdicional penal.
              22. Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos das Nações Unidas.
              Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da
              Costa Rica). Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas
              Cruéis, Desumanos ou Degradantes. Regras de Mandela.
              23. Aspectos processuais da legislação penal especial: abuso de
              autoridade; crimes hediondos; crimes praticados por organizações
              criminosas; tortura; crimes de menor potencial ofensivo; proteção a vítimas
              e a testemunhas; desarmamento; lei de drogas; violência doméstica e
              familiar contra a mulher; trânsito; meio ambiente; crimes de preconceito;
              crimes contra as relações de consumo; Estatuto do Idoso.
              24. Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de
              Justiça do Estado do Paraná ? Foro Judicial ? Provimento n. 60/2005, da
              Corregedoria-Geral da Justiça, e alterações. Resolução n. 213, de 15 de
              dezembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) - dispõe sobre a
              apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24
              horas. Instrução normativa n. 3/2016, da Corregedoria-Geral da Justiça do
              Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
              25. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de
              Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Súmulas vinculantes.
              Súmulas dos tribunais superiores.
              26. Assistência jurídica integral e gratuita: aspectos processuais.
              27. Prerrogativas e garantias dos defensores públicos relacionadas com o
              processo penal: Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública e Lei
              Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Paraná.
              28. Lei que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras
              de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde
              mental (Lei nº 10.216/01).
              29. Execução Penal. Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210/1984). Decreto
              Presidencial n. 8.615, de 23 de dezembro de 2015 Concede indulto
              natalino e comutação de penas, e dá outras providências. Decreto
              Presidencial n. 8.380, de 24 de dezembro de 2014 Concede indulto
              natalino e comutação de penas, e dá outras providências. Decreto
              Presidencial n. 8.172, de 24 de dezembro de 2013 Concede indulto
              natalino e comutação de penas, e dá outras providências. Decreto
              Presidencial n. 7.873, de 26 de dezembro de 2012 Concede indulto
              natalino e comutação de penas, e dá outras providências. Decreto
              Presidencial n. 7.648, de 21 de dezembro de 2011 - Concede indulto
              natalino e comutação de penas, e dá outras providências. Estatuto
              Penitenciário do Estado do Paraná. Lei Estadual n. 17.329, de 8 de outubro
              de 2012 ? institui o Projeto ?Remição pela Leitura? no âmbito dos
              Estabelecimentos Penais do Estado do Paraná. Decreto Estadual n. 12.015
              , de 01 de Setembro de 2014 - institui a Central de Monitoração Eletrônica
              de Presos no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e
              Direitos Humanos ? SEJU - em cooperação com a Secretaria da Segurança
              Pública ? SESP. Lei Estadual n. 18.700, de 08 de Janeiro de 2016 - proíbe
              a revista íntima nos visitantes dos estabelecimentos prisionais e dá outras
              providências. Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça Tribunal
              de Justiça do Estado do Paraná. Resolução n. 113, de 20 de abril de 2010,
              do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e suas alterações ? dispõe sobre o
              procedimento relativo à execução de pena privativa de liberdade e de
              medida de segurança, e dá outras providências. Recomendação n. 35, de
              12 de julho de 2011, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) - dispõe sobre
              as diretrizes a serem adotadas em atenção aos pacientes judiciários e a
              execução da medida de segurança. Jurisprudência do Supremo Tribunal
              Federal, do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado
              do Paraná. Recomendação n. 44, de 26 de novembro de 2013, do Conselho
              Nacional de Justiça (CNJ) - dispõe sobre atividades educacionais
              complementares para fins de remição da pena pelo estudo e estabelece
              critérios para a admissão pela leitura. Convenção Contra a Tortura e Outros
              Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes. Regras de
              Mandela. Lei que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas
              portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em
              saúde mental (Lei nº 10.216/01).

              DIREITO CIVIL
              1.Direito Civil. Código Civil e Lei de Introdução às Normas do Direito
              Brasileiro. Norma jurídica: vigência, início e cessação de sua
              obrigatoriedade. Interpretação e integração da norma jurídica. Fontes do
              direito. Complexidade do ordenamento jurídico. Diálogo entre as fontes
              normativas. Espécies normativas do sistema jurídico: valores, princípios,
              regras e postulados normativos aplicativos. Conceitos, características e
              aspectos práticos das normas jurídicas. Resolução de colisões e conflitos
              entre princípios e regras. Visões acerca do fenômeno jurídico. Direito
              Natural e Direito Positivo. Positivismo Jurídico. Pensamento Sistemático.
              Culturalismo Jurídico. Conexão do Direito com outros sistemas normativos
              e ramos científicos: moral, religião, regras de trato social, filosofia,
              sociologia e economia. Direito e Justiça. Direito Público e Direito Privado.
              Constitucionalização do Direito Privado. Eficácia vertical e horizontal dos
              direitos fundamentais. Codificação. Formação histórica do Direito Privado
              e do Sistema Jurídico. Peculiaridades históricas e funcionais do processo
              de codificação do Código Civil de 2002 e diferenças com o paradigma do
              Código Civil de 1916. Vetores estruturantes do Código Civil de 2002:
              socialidade, eticidade, sistematicidade e operabilidade. Estruturação em
              Parte Geral e Parte Especial. Técnica legislativa: normas fechadas,
              cláusulas gerais e conceitos jurídicos indeterminados. Institutos
              fundamentais. Princípios institucionais e normativos.
              2. Parte Geral. Relação Jurídica de Direito Privado: conceito, estrutura,
              nascimento, modificação e extinção. Situação Jurídica: conceito, estrutura,
              direito objetivo, direito subjetivo, direito potestativo, deveres e sujeições.
              Elemento subjetivo da relação jurídica ? pessoas naturais: conceitos gerais
              (ser humano, pessoa e sujeito de direitos), enquadramento jurídico e
              proteção do nascituro e embrião, personalidade jurídica (aquisição e
              extinção), registro civil, capacidade (capacidade negocial e capacidade para
              consentir, capacidade de direito e de exercício, emancipação e formas de
              suprimento da incapacidade), internação psiquiátrica a voluntária,
              involuntária e compulsória, ausência, formas de individualização da pessoa
              natural (nome, estado, domicílio e residência) e direitos da personalidade.
              As pessoas naturais. Direitos da personalidade. A dignidade humana.
              Teoria do mínimo existencial. Direito ao nome. Hipóteses de mutabilidade
              do nome. Nome social. Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com
              Deficiência). Bioética e biodireito. Começo e fim da personalidade. Doação
              de órgãos e tecidos. Domicílio da pessoa natural e sede da pessoa jurídica.
              Direito à liberdade de expressão e direitos da personalidade. Direito à
              privacidade e à intimidade. Direito à imagem. Direito ao esquecimento. O
              discurso de ódio (hate speech). A técnica da reprodução humana assistida.
              Alteração de sexo. Pesquisa científica em seres humanos. Direito à origem
              genética. Direito de morrer. Direito ao corpo vivo. Elemento subjetivo da
              relação jurídica ? pessoas jurídicas: conceito, teorias de criação,
              personificação, início da existência legal, presentação, classificação,
              espécies de pessoas jurídicas de direito privado, responsabilidade civil,
              encerramento e desconsideração da personalidade jurídica. Elemento
              objetivo da relação jurídica ? Bens: conceitos, classificação e patrimônio.
              Fatos jurídicos: juridicização, suporte fático abstrato e concreto, planos dos
              fatos jurídicos, classificação dos fatos jurídicos (fatos jurídicos lato sensu:
              fato jurídico stricto sensu e ato-fato jurídico; atos jurídicos lato sensu: ato
              jurídico stricto sensu e negócio jurídico). Negócios jurídicos: elementos,
              classificação, requisitos de existência e validade e interpretação. Condição,
              termo e encargo. Defeitos do negócio jurídico. Teoria das invalidades:
              diferenças conceituais, causas de nulidade e anulabilidade e disposições
              especiais. Atos ilícitos. Abuso do direito. Enriquecimento ilícito. Causas de
              exclusão da ilicitude. Prescrição e Decadência. Provas.
              3. Direito das Obrigações. Conceito de relação obrigacional. Definição.
              Fontes. Classificação. Obrigação como processo. Estrutura da relação
              obrigacional. Princípios gerais da relação obrigacional. Deveres. Fontes das
              obrigações. Efeitos das obrigações. Modalidades das obrigações.
              Obrigação e solidariedade. Responsabilidade pré-contratual. Pós-eficácia
              das obrigações. Transmissão das obrigações. Adimplemento e extinção das
              obrigações. Pagamento: natureza jurídica, condições, objeto, prova,
              modalidades, extinção da obrigação sem pagamento. Pagamento em
              consignação. Pagamento com sub-rogação. Imputação do pagamento.
              Dação em pagamento. Novação. Compensação. Confusão. Remissão das
              dívidas. Impossibilidade de cumprimento sem culpa do devedor.
              Inadimplemento das obrigações: disposições gerais, espécies, efeitos,
              mora, violação positiva do contrato, perdas e danos, juros, correção
              monetária, cláusula penal, arras ou sinal. Morte. Incapacidade
              superveniente. Prisão civil. Contratos. Teoria geral dos contratos. Função
              social dos contratos. Princípios gerais dos contratos. Classificação dos
              contratos. Formação dos contratos. Fases. Extinção dos contratos. Distrato.
              Cláusula resolutiva. Exceção do contrato não cumprido. Resolução por
              onerosidade excessiva. Revisão dos contratos: vícios congênitos e
              supervenientes, aplicação sistemática do Código Civil com o Código de
              Defesa do Consumidor e teorias (excessiva onerosidade, lesão, quebra da
              base objetiva e imprevisibilidade). Vícios redibitórios. Evicção. Contratos
              aleatórios. Contrato preliminar. Contratos em espécie. Contratos bancários.
              Espécies de atos unilaterais. A locação no direito civil e na legislação
              processual. Lei 8.245/1991: aspectos materiais e processuais. O marco civil
              da internet e demais formas de regulação do ciberespaço. Contratos
              eletrônicos. Promessa de recompensa. Gestão de negócios. Pagamento
              indevido. Enriquecimento sem causa. Responsabilidade Civil. Conceito.
              Pressupostos. Fundamentos. Efeitos. Obrigação de indenizar. Fontes
              geradoras do dever de indenizar. Sistemas de responsabilidade civil. Teorias
              que fundamentam o dever de indenizar. Teorias do risco. Espécies de
              responsabilidade civil. Responsabilidade civil nas redes sociais. Bullying e
              cyberbullying. Causas excludentes da responsabilidade civil. Indenização.
              Dano material, moral e estético. Dano à pessoa. Danos sociais. Aspectos
              materiais e processuais. Dano moral coletivo.
              4. Direito das Coisas. Teoria geral dos direitos reais. Conceituação e
              taxinomia dos direitos reais. A constitucionalização dos direitos reais. Direitos
              reais em espécie. Sequela. Preferência. Distinção entre direitos reais, direitos
              obrigacionais e demais direitos patrimoniais. Classificação e enumeração dos
              direitos reais. Posse. Conceito. Natureza. Classificação. Efeitos. Distinção
              entre detenção, posse e propriedade. Servidores da posse. Aquisição, perda e
              classificação da posse. Efeitos da posse. Composse. Direito aos interditos
              possessórios. Direito aos frutos e benfeitorias, indenização e retenção.
              Conflito entre posse e propriedade. Função social da posse e da propriedade.
              Propriedade. Conceito. Elementos constitutivos. Classificação. Restrições.
              Histórico da propriedade. Função social e ambiental da propriedade. Sujeitos
              e objeto do direito de propriedade. Modalidades de propriedades. Propriedade
              perpétua e resolúvel. Propriedade fiduciária. Alienação fiduciária em garantia.
              Propriedade mobiliária e imobiliária. Limitações ao direito de propriedade.
              Aquisição da propriedade imóvel e móvel. Registro imobiliário. Usucapião.
              Espécies. Perda da propriedade. Direito de vizinhança. Condomínio em geral.
              Condomínio edilício. Lei n.º 4.591/64. Direito de superfície. Servidões.
              Usufruto. Uso. Habitação. Direito de vizinhança. Direito do promitente
              comprador. A concessão de uso especial para fins de moradia. A concessão
              de direito real de uso. Penhor. Hipoteca. Anticrese. Registros públicos: Lei nº
              6.015/73. Parcelamento do Solo Urbano: Decreto-lei n.º 58/37 e Lei nº
              6.766/77. Lei n.º 10.257/01. Lei 11.977/09.
              5. Direito de Família. Entidades familiares: origem, conceitos e a família na
              sociedade brasileira em perspectiva histórica. Relações familiares plurais:
              fundamentos da diversidade. Princípios. Normas constitucionais aplicáveis às
              relações familiares. Casamento: conceito, natureza, características,
              disposições gerais, capacidade, impedimentos, causas suspensivas,
              processo de habilitação, celebração, provas, invalidade, causas de
              anulação e nulidade, eficácia, efeitos do casamento, direitos e obrigações
              dos cônjuges. Dissolução da sociedade e do vínculo conjugal. Separação e
              divórcio. Lei n.º 6.515/77. Proteção da pessoa dos filhos. Alienação
              parental: Lei nº 12.318/2010. Relações de parentesco. Filiação: biológica,
              socioafetiva, demais espécies e princípio da afetividade. Reconhecimento
              dos filhos. Homoparentalidade. Multiparentalidade. Parentalidade alimentar.
              Estado de filiação e origem genética. Investigação de paternidade. Adoção.
              Poder familiar. Aplicação sistemática com o Estatuto da Criança e do
              Adolescente. Princípio da paternidade responsável. Direito patrimonial.
              Regimes de bens entre os cônjuges. Usufruto e administração dos bens de
              filhos menores. Alimentos. Características do direito e da obrigação
              alimentar. Alimentos nas convenções internacionais. Alimentos gravídicos.
              Bem de família: conceito, formalidades necessárias e impenhorabilidade.
              Direitos sexuais e reprodutivos. Reprodução medicamente assistida.
              Planejamento familiar. União estável: aspectos constitucionais e normas
              infraconstitucionais, características, estado, impedimentos, direitos e
              deveres, meação, sucessão, teoria da desconsideração na partilha e união
              de pessoas do mesmo sexo ou direito homoafetivo. Concubinato. Lei n.º
              9.278/96. Tutela e curatela.
              6. Direito das Sucessões. Conceito e conteúdo. Sucessão a título universal
              e sucessão a título singular. Formas de suceder e abertura da sucessão.
              Administração da herança. Vocação hereditária. Transmissão da herança.
              Aceitação e renúncia. Cessão da herança. Exclusão da sucessão.
              Indignidade. Herança jacente. Conceito e natureza jurídica. Vacância.
              Arrecadação dos bens vagos. Petição de herança. Sucessão legítima.
              Ordem da vocação hereditária. Herdeiros necessários. Direito de
              representação. Sucessão testamentária. Liberdade de testar. Limitações.
              Capacidade testamentária. Testamento e codicilo. Formas ordinárias e
              especiais de testamento. Legados. Direito de acrescer entre herdeiros e
              legatários. Capacidade para adquirir por testamento. Herança necessária.
              Redução das disposições testamentárias. Deserdação. Substituições.
              Execução do testamento. Revogação do testamento. Rompimento do
              testamento. Testamenteiro. Inventário e partilha. Inventário judicial e
              extrajudicial. Inventariante. Colação. Pagamento das dívidas. Partilha.
              Arrolamento. Quinhões hereditários. Sonegados.
              7. Direito Empresarial. Conceito e conteúdo. Da empresa e do empresário.
              Ato empresarial. Da sociedade empresarial. Sociedade não personificada.
              Sociedade personificada. Sociedade simples. Sociedade em nome coletivo.
              Sociedade em comandita simples. Sociedade limitada. Sociedade
              cooperativa. Sociedades coligadas. Registro das sociedades.
              Transformação, incorporação, fusão e liquidação. Do estabelecimento.
              Nome empresarial. Dos prepostos. Dos títulos de crédito: Disposições
              gerais, títulos ao portador, títulos à ordem e títulos nominativos. Títulos em
              espécie: letra de câmbio, nota promissória, duplicata de compra e venda
              mercantil e de prestação de serviços, cheque. Arrendamento mercantil:
              evolução histórica, conceito, elementos do contrato, obrigações dos
              sujeitos, modalidades, revisão e cláusulas abusivas. Da alienação fiduciária
              em garantia. Da falência e da concordata: Lei Federal nº 11.101, de 2005.
              Recuperação judicial e falência. Disposições comuns. As obrigações
              contratuais na recuperação judicial e na falência. Administrador judicial.
              Comitê de credores. Assembleia-geral de credores. Plano e procedimento
              de recuperação judicial. Convolação da recuperação judicial em falência.
              Disposições gerais. Procedimento de decretação. Direitos e deveres do
              falido. Habilitação e classificação dos créditos. Atos anteriores à falência,
              ineficácia e revogação. Arrecadação e realização do ativo. Pagamento dos
              credores. Encerramento da falência e extinção das obrigações do falido.
              Recuperação extrajudicial. O plano de recuperação. Credores sujeitos ao
              plano. A homologação judicial, requisitos e procedimento.

              DIREITO PROCESSUAL CIVIL
              1. Processo e Constituição: Princípios constitucionais do Direito Processual
              Civil. Direitos fundamentais e processo. A busca pela efetividade dos
              direitos e as reformas processuais. Formalismo-valorativo.
              Instrumentalismo. Segurança jurídica. Confiança legítima. Estabilidade das
              relações jurídicas.
              2. Normas de Direito Processual Civil: natureza jurídica, fontes,
              interpretação e direito processual intertemporal. Sistemas sobre a eficácia
              da lei processual no tempo.
              3. Jurisdição: conceito, características, escopos, órgãos, princípios, limites e
              espécies. A jurisdição no Estado de Direito. Tensão institucional entre
              jurisdição e as funções típica e atípica dos demais poderes. Jurisdição e
              momentos de crise política e econômica. Equivalentes jurisdicionais:
              autotutela, autocomposição, mediação. Arbitragem. Jurisdição voluntária.
              4. Precedentes. Fundamentos da utilização dos precedentes.
              Obrigatoriedade ou não dos precedentes. Precedentes: civil law e common
              law. Da compreensão e da utilização dos precedentes. Os precedentes no
              sistema brasileiro atual e no direito comparado. Mecanismos para controle
              da aplicação dos precedentes.
              5. Ação: teorias, classificação, elementos, condições e cumulação. Direito
              subjetivo, pretensão, ação de direito material e ação de direito processual:
              distinções.
              6. Competência. Disposições gerais. Conceito. Finalidades. Modificação.
              Incompetência Limites da jurisdição nacional. Cooperação internacional e
              nacional. Competência internacional e competência interna. Competência
              absoluta e a reassunção do processo. Regras relativas à competência
              territorial. Meios de arguição da competência. Perpetuação da competência.
              Exceções à perpetuação da competência. Conexão e continência. Reunião
              e separação de causas. Agregação de processos e atos conjuntos.
              7. Princípios e garantias processuais.
              8. Sujeitos do processo: partes, capacidade, deveres e responsabilidade por
              dano processual, substituição processual e sucessão processual.
              Litisconsórcio. Assistência. Intervenção de terceiros: típicas e atípicas.
              Defensoria Pública Amicus curiae. Ministério Público. Legitimação.
              Sucessão e substituição processual.
              9. A Defensoria Pública e o exercício da curadoria especial. A Defensoria
              Pública enquanto custus vulnerabilis.
              10. A Defensoria Pública e o Código de Processo Civil de 2015:
              prerrogativas e aspectos processuais. Lei Complementar 80/1994 e Lei
              Complementar 136/2011 do Paraná.
              11. Processo: pressupostos processuais, atos processuais, vícios dos atos
              processuais, lugar, tempo e forma dos atos processuais, prazos,
              comunicação dos atos processuais, nulidades, distribuição e registro, valor
              da causa. Da formação, da suspensão e da extinção do processo. A
              instrumentalidade do processo. O processo civil na dimensão dos direitos
              fundamentais.
              12. Procedimento comum e procedimentos especiais. Adaptação e
              flexibilidade negocial ou judicial do procedimento.
              13. Processo e procedimento no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e no
              âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.
              14. Meios alternativos de resolução de conflitos.
              15. Espécies de processo. Petição inicial, respostas do réu, revelia,
              providências preliminares, julgamento conforme o estado do processo,
              provas, limitações probatórias, sistemas de avaliação das provas,
              audiências. Controle de admissibilidade da demanda.
              16. Processo eletrônico.
              17. Comunicação processual. Prazos. Teoria das invalidades. Atos
              processuais, Despesas processuais. Honorários.
              18. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Incidente de assunção
              de competência. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
              19. Teoria geral da prova. Sistemas de distribuição do ônus probatório:
              estático, dinâmico ou convencional. Ônus da prova e convicção judicial.
              Prova ilícita. Espécies de provas. Momento de produção das espécies
              probatórias.
              20. Tutela provisória. Tutela de urgência e de evidência: conceito, espécies,
              pressupostos. Teorias.
              21. Teoria da cognição judicial: conceito de cognição e conceito de questão.
              Resolução de questões. Objeto do processo e objeto da cognição judicial.
              Espécies de cognição.
              22. Saneamento e organização do processo. Estabilidades processuais:
              regimes e efeitos. Preclusões e coisa julgada. Estabilidade da sentença que
              extingue o processo sem resolução de mérito e decisão de saneamento e
              organização do processo.
              23. Sentença e coisa julgada. Tutela jurisdicionais dos direitos. Espécies.
              Tutelas específicas. Ações declaratória, constitutiva, condenatória e
              mandamental. Julgamento conforme o estado do processo. Primazia do
              julgamento de mérito e aproveitamento dos atos processuais. Decisões
              parciais de mérito. Tutelas específicas. Coisa julgada: conceito, requisitos,
              vícios, efeitos, modalidade e classificações. Limites da coisa julgada. A
              coisa julgada inconstitucional e a relativização. Coisa julgada sobre
              questões prejudiciais decididas incidentalmente. Ação declaratória
              incidental. Reexame necessário.
              24. Sistema recursal. Processo nos tribunais. Teoria geral dos recursos.
              Duplo grau de jurisdição. Recurso: conceito, princípios, pressupostos e
              efeitos. Recursos em espécie. Espécies de tutelas recursais. Julgamento de
              casos repetitivos. Julgamento monocrático: pressupostos e limites.
              Repercussão geral. Súmulas do STJ e do STF. Súmulas vinculantes.
              Jurisprudência do TJPR, do STJ e do STF. Sistema recursal no âmbito dos
              Juizados Especiais Cíveis e dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.
              25. Ação rescisória. Reclamação. Mandado de segurança individual e
              coletivo. Mandado de injunção. Habeas data. Querela nullitatis. Ação
              popular. Interditos possessórios. Ações sob o rito especial no Código de
              Processo Civil e na legislação especial. Aspectos processuais do Estatuto
              da Criança e do Adolescente e do Estatuto da Pessoa com Deficiência. A
              Defensoria Pública nos procedimentos especiais.
              26. Incidente de resolução de demandas repetitivas.
              27. Liquidação de sentença. Cumprimento de sentença e de outros títulos
              judiciais. Espécies de cumprimento de sentença. Formas de implementação
              e efetivação das decisões judiciais.
              28. Título executivos judicias e extrajudiciais. Execução. Teoria geral.
              Princípios. Da execução em geral. Pressupostos. Características. Execução
              definitiva e provisória. Legitimidade, competência, responsabilidade
              patrimonial. Espécies de execução. Suspensão e extinção da execução.
              Defesas do devedor e de terceiros. Embargos à execução e defesa
              heterotópicas. Exceção de pré-executividade. Execuções especiais.
              29. Execução fiscal. Cumprimento de sentença em face da Fazenda
              Pública. Embargos à execução fiscal.
              30. Tutela coletiva. As categorias jurídicas tuteladas: direitos e interesses
              difusos, coletivos e individuais homogêneos. Tutela específica. Base
              constitucional e legal. O papel da Defensoria Pública na tutela coletiva, a
              Lei Complementar 80/1994, a Lei Complementar 136/2011 do Paraná, o
              Código de Processo Civil e o posicionamento do STF. Tutela da posse
              coletiva. Ação civil pública e as ações coletivas. Ação de improbidade
              administrativa.
              31. Ações da Lei de Locação de imóveis urbanos. Lei 8.245/1991.
              32. Ação de desapropriação.
              33. Decreto-Lei nº. 911 de 1969. Lei nº. 6.015 de 1973. Lei nº. 9.514 de
              1997. Lei nº. 12.651 de 2012.
              34. Assistência jurídica, assistência judiciária e justiça gratuita. Disposições
              da Constituição Federal, da Lei Complementar 80/1994, da Lei
              Complementar 136/2011 e do Código de Processo Civil.
              35. Ação de alimentos. Execução de alimentos. Lei d e Alimentos e
              disposições. Alimentos nas convenções internacionais. Código de Processo
              Civil. Alimentos gravídicos.
              36. Ações declaratória e negatória de vínculo parental (em vida e póstuma).
              37. Separação, divórcio direto e mediante conversão. Ação declaratória de
              união estável (em vida e póstuma). Separação e divórcio extrajudiciais.
              38. O Código de Processo Civil de 2015 e suas alterações em relação ao
              Código de Processo Civil de 1973.

              DIREITO DIFUSOS E COLETIVOS E DIREITO DO CONSUMIDOR
              1. Histórico do movimento consumerista. Sociedade de consumo.
              Importância da tutela geral do consumidor. Formas de correção do
              mercado: sistemas privado (autocomposição e autoregulamentação) e
              público (intervenção estatal na esfera normativa e decisória). Fontes do
              direito do consumidor. Proteção constitucional ao consumidor.
              Constitucionalização do direito do consumidor. Eficácia dos direitos
              fundamentais n a relação de consumo. Natureza jurídica das normas do
              Código de Defesa do Consumidor. Técnica legislativa do CDC: modelos
              normativos de normas fechadas e normas abertas (cláusulas gerais e
              conceitos jurídicos indeterminados), normas narrativas e espécies
              normativas (valores, princípios, regras e postulados normativos aplicativos).
              Inserção do CDC no sistema jurídico: pensamento sistemático e diálogo das
              fontes. Aplicação da equidade no sistema do Código de Defesa do
              Consumidor. Competência legislativa. Interpretação e integração do sistema
              do Código de Defesa do Consumidor.
              2. Relação jurídica de consumo. Teorias de incidência do Código de Defesa
              do Consumidor: teorias maximalista, finalista e do finalismo aprofundado.
              Incidência do CDC em áreas específicas e afins. Elemento Subjetivo da
              Relação Jurídica Pessoas. Elementos. Conceitos. Consumidor: individual,
              coletivo e por equiparação. Enquadramento das pessoas jurídicas na condição
              de consumidoras. Fornecedor: espécies, entes despersonalizados e
              universalidades de direito e de fato. Elemento Objetivo da Relação Jurídica ?
              Objeto. Produtos. Serviços. Serviços públicos. Peculiaridades da incidência do
              Código de Defesa do Consumidor nos serviços públicos gerais (uti universi) e
              individuais (uti singuli). Princípios da prestação de serviços públicos:
              continuidade, igualdade, eficiência e tarifação módica e uniforme. Corte dos
              serviços.
              3. Política Nacional das Relações de Consumo. Princípios. Vulnerabilidade.
              Harmonização dos interesses. Boa-fé objetiva. Atuação governamental.
              Repressão eficiente aos abusos. Adequada e eficaz prestação dos serviços
              públicos. Análise e acompanhamento do mercado de consumo. Adequação de
              produtos e serviços. Respeito à dignidade, saúde e segurança do consumidor.
              Educação. Informação. Acesso à justiça.
              4. A Administração Pública e a Defesa do Consumidor. Sistemas Nacional,
              Estadual e Municipal de Defesa do Consumidor. Papel dos órgãos que compõe
              o sistema: órgãos executivos (Secretaria Nacional do Consumidor ? Senacon e
              Procon´s), órgãos deliberativos (Conselhos de Proteção do Consumidor) e
              órgãos de fomento (Fundos de Proteção do Consumidor). Exercício do poder de
              polícia e discricionariedade administrativa na defesa do consumidor. Poder
              regulamentar. Papel da Defensoria Pública no Sistema Nacional de Defesa do
              Consumidor.
              5. Direitos Básicos do Consumidor. Proteção à vida, saúde e segurança do
              consumidor. Garantia quanto à segurança e qualidade de produtos e serviços.
              Educação sobre consumo adequado. Informação clara, adequada e precisa
              sobre produtos e serviços. A importância e a natureza jurídica das regras acerca
              da informação no sistema do Código de Defesa do Consumidor. Momentos de
              aferição do dever de informar. Proteção contra publicidade enganosa e abusiva.
              Proteção contra as práticas comerciais abusivas. Revisão das cláusulas
              contratuais abusivas ou excessivamente onerosas. Vícios congênitos e
              supervenientes. Teorias da excessiva onerosidade, lesão, quebra da base
              objetiva e imprevisão. Requisitos e diferenças entre as teorias. Alcance da
              revisão contratual. Efetiva prevenção e reparação de danos coletivos lato sensu
              ou individuais, patrimoniais ou morais. Solidariedade na reparação dos danos.
              Acesso à justiça. Facilitação da defesa. Inversão ope legis e ope judicis do ônus
              da prova pela hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança de suas
              alegações. Ônus da prova subjetivo e objetivo. Teorias de distribuição do ônus
              probatório: estática, afirmação e carga dinâmica. Alteração do ônus probatório
              por disposição contratual. Natureza jurídica da regra de inversão do ônus
              probatório. Momento processual de inversão do ônus probatório. Adequada e
              eficaz prestação dos serviços públicos. Continuidade, igualdade, eficiência e
              aplicação de tarifas módicas e uniformes no mercado de consumo.
              6. Responsabilidade Civil no Código de Defesa do Consumidor. Teoria dos
              vícios redibitórios e teoria da qualidade. Tipos de periculosidade. Deveres do
              fornecedor e prevenção de danos. Responsabilidade civil pelo fato ou defeito do
              produto ou do serviço. Responsabilidade por vício do produto e do serviço.
              Responsabilidade civil pelos acidentes e incidentes de consumo. Distinção entre
              incidentes e acidentes de consumo. Dever de indenizar independentemente de
              vínculo contratual. Adequação do produto e do serviço às normas técnicas.
              Responsáveis pelo dever de indenizar. Solidariedade. Responsabilidade das
              sociedades coligadas, das sociedades consorciadas e dos grupos de
              sociedades. Prepostos e representantes. Sistemas subjetivo e objetivo de
              responsabilidade civil. Responsabilidade objetiva e solidária do fornecedor de
              produtos ou serviços. Responsabilidade do comerciante. Responsabilidade dos
              profissionais liberais. Causas de exclusão da responsabilidade. C aso fortuito e
              força maior. Ônus da prova referente ao consumidor e ao fornecedor. Formas de
              reparação e saneamento do vício. Cabimento e prazos. Opções do consumidor
              para a reparação. Essencialidade do produto e serviço e opções do consumidor
              para a reparação. Direito de regresso. Descabimento de denunciação da lide.
              Chamamento ao processo do segurador. Desconsideração da personalidade da
              pessoa jurídica. Teorias maior e menor da desconsideração. Legitimação
              passiva.
              7. Decadência e Prescrição na relação de consumo. Decadência. Prescrição.
              Prazos. Causas de suspensão. Prazo para reclamação. Vícios ocultos e
              aparentes. Aplicação subsidiária dos prazos previstos no Código Civil. Garantia
              legal e contratual. Cumulação dos prazos de garantia legal e contratual.
              8. Práticas comerciais. Práticas comerciais em espécie. Rol não exaustivo das
              práticas comerciais. Práticas comerciais abusivas. Rol não exaustivo das
              práticas comerciais abusivas. Oferta. Vinculação do fornecedor à oferta,
              publicidade, escritos particulares e recibos. Revogabilidade e retratabilidade.
              Limitação temporal, quantitativa e geográfica da oferta. Oferta não publicitária.
              Dever de informar. Descumprimento da oferta. Princípios relacionados à oferta.
              Publicidade. Princípios da publicidade. Publicidade enganosa e abusiva.
              Inversão ope legis do ônus da prova acerca da veracidade da mensagem
              publicitária. Comércio Eletrônico. Novas tecnologias e relações de consumo.
              Relações de consumo e contratação por via eletrônica. Boa fé e vulnerabilidade
              do consumidor na contratação via internet. Responsabilidade civil do fornecedor
              nos contratos eletrônicos. Prova da contratação eletrônica. Sigilo de dados e
              segurança do consumidor nas contratações eletrônicas.
              9. Proteção e Responsabilidade Contratual. Desequilíbrio contratual nas
              relações de consumo. Rescisão e/ou resolução contratual e a proteção dos
              interesses legítimos do consumidor. Princípios: confiança, boa-fé objetiva,
              equidade, equilíbrio, justiça contratual, conservação, transparência, sinceridade,
              seriedade, veracidade, moralidade, honestidade e firmeza de propósito. A nova
              ordem contratual baseada na boa-fé. Conhecimento prévio do conteúdo do
              contrato. Pré-contratos. Relações contratuais de fato ou paracontratuais.
              Inexecução contratual e proteção do consumidor. Revisão das cláusulas
              contratuais abusivas ou excessivamente onerosas: vícios congênitos e
              supervenientes, teorias (excessiva onerosidade, lesão, quebra da base objetiva
              e imprevisão) e alcance da revisão contratual. Cláusulas Contratuais Abusivas e
              Proteção da Confiança do Consumidor. Espécies. Nulidade. Possibilidade
              teórica e legal da decretação ex offício. Papel da Defensoria Pública no controle
              de cláusulas abusivas. Pagamento. Amortização, liquidação e quitação
              antecipada. Cobrança de dívidas. Devolução em dobro da importância
              indevidamente exigida. Hipóteses de engano justificável. Cadastro de
              fornecedores e consumidores. Banco de dados negativo e positivo. Direito de
              acesso e correção das informações. Cancelamento da inscrição.
              Superendividamento. Sociedade de consumo e o endividamento como
              fenômeno social. Massificação do crédito ao consumo. Conceito, pressupostos e
              classificação do superendividamento e do superendividado. Formas de
              enfrentamento do superendividamento. Planos de pagamento e ações
              revisionais com base no superendividamento.
              10. Proteção Administrativa e Criminal do Consumidor. Agências Reguladoras e
              Proteção do Consumidor. Regulação da atividade econômica. Peculiaridades do
              modelo brasileiro de regulação. Agências reguladoras em espécie. Regulação
              da atividade econômico-financeira e o Banco Central. Procedimentos.
              Sancionamento Administrativo do Fornecedor. Competências normativas.
              Processo administrativo voltado à proteção do consumidor. Espécies de sanções
              administrativas. Adequação do produto e do serviço às normas técnicas.
              Peculiaridades da defesa do fornecedor na esfera administrativa.
              Sancionamento Criminal do Fornecedor. Competências normativas. Espécies de
              infrações penais. Peculiaridades da defesa do fornecedor na esfera penal.
              11. Meios de resolução extrajudicial de conflitos na proteção do consumidor.
              Mediação. Conciliação. Arbitragem. Defesa Individual do Consumidor.
              Hipossuficiência e tutela do consumidor em juízo. Solidariedade da cadeia de
              fornecedores e sua repercussão no plano processual.
              12. Microssistema da Tutela dos Direitos Coletivos. Teoria geral do processo civil
              coletivo. Princípios gerais do processo civil coletivo. As ações coletivas e o
              acesso à justiça. As ações coletivas como medida de economia judicial e
              processual. Sistema de proteção coletiva. A construção do sistema atual do
              direito processual coletivo brasileiro. Entes e instituições legitimadas. Sistemas
              de legitimação. Tutela de direitos coletivos e tutela coletiva de direitos.
              Classificação tripartida dos direitos coletivos: direitos difusos, coletivos stricto
              sensu e individuais homogêneos. Espécies de ações utilizadas na tutela coletiva.
              Instrumentos processuais coletivos. A arguição do descumprimento de preceito
              fundamental como instrumento para tutela dos direitos difusos e coletivos. Ação
              coletiva passiva. Competência em ações coletivas. Litisconsórcio em ações
              coletivas. Litispendência, conexão e continência em ações coletivas.
              Antecipação de tutela e medidas de urgência em ações coletivas. Recursos em
              ações coletivas. Efetividade da tutela coletiva. Medidas de efetivação do julgado.
              Tutela específica das obrigações de fazer e não-fazer. Conversão da obrigação
              em perdas e danos e forma de indenização. Procedimentos judiciais. Formas de
              condenação. Liquidação e execução do julgado coletivo. Legitimação. Dano
              moral coletivo. Destinação da importância. Custas, ônus e despesas na ação
              coletiva. Competência. Coisa julgada nas diversas espécies de direitos coletivos.
              Limites objetivos e subjetivos da coisa julgada em ação coletiva. Abrangência da
              tutela coletiva. Efeitos da demanda coletiva nas ações individuais. Convenção
              coletiva de consumo. Acordo em ações coletivas e termo de ajustamento de
              conduta. Natureza jurídica e limites de sua realização. Legitimidade da
              Defensoria Pública. Papel da Defensoria Pública na representação coletiva. A
              Defensoria Pública enquanto custus vulnerabilis. Legitimação da Defensoria
              Pública para a Ação de Improbidade Administrativa. Controle difuso de
              constitucionalidade e Ação Civil Pública. Súmula vinculante. O reflexo do efeito
              erga omnes e vinculante nas lides individuais. Repercussão geral. Processo
              coletivo e participação popular. Audiência pública (extrajudicial e judicial).
              Intervenção do amicus curiae. Intervenção do cidadão, isoladamente ou em
              grupo. A legitimidade do cidadão-eleitor para a propositura de Ação Popular. A
              legitimidade do indivíduo para a propositura de ações de direito de vizinhança
              com reflexos na esfera coletiva. Instrumentos administrativos de resolução
              extrajudicial de conflitos de natureza coletiva. Inquérito civil. Poder de requisição
              do Defensor Público em matéria coletiva. Liquidação e cumprimento de ações
              coletivas.
              13. Lei Orgânica da Defensoria Pública (LC 80/1994). Lei Orgânica da
              Defensoria Pública do Estado do Paraná (LC 136/2011 do Paraná). Código de
              Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990). Código de Processo Civil (Lei
              13.105/2015). Lei da Ação Popular (Lei 4.717/65). Lei Política Nacional do Meio
              Ambiente (Lei 6.938/81). Mandado de Segurança Coletivo (Lei 12.016/09). Lei
              Ação Civil Pública (Lei 7.347/85). Lei de Improbidade Administrativa: (Lei
              8.429/92). Mandado de Injunção, Habeas Data Coletivo (Lei 9.507/97). Estatuto
              da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90). Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03).
              Decreto Federal n.º 2.181/1997. Decreto Federal 4.680/03. Decreto Federal
              5.903/06. Decreto Federal 6.523/08. Decreto Federal 7.053/2009.
              14. A dignidade da pessoa humana e proteção à mulher. Aspecto social e
              coletivo da igualdade material. Proteção dos grupos vulneráveis. Igualdade de
              gênero e racial.
              15. Controle das políticas públicas pelo Poder Judiciário. Direito-garantia ao
              mínimo existencial. Reserva do possível. Princípio da Separação dos Poderes.
              Priorização da resolução extrajudicial dos conflitos em matéria de políticas
              públicas sociais.
              16. Tutela coletiva do direito à saúde. Lei do Sistema Único de Saúde (Lei nº
              8.080/90). Direito à saúde de grupos sociais vulneráveis: portadores de
              deficiência, crianças e adolescentes, idosos, portadores de SIDA, vítimas de
              violência sexual e familiar, pessoas privadas de liberdade, índios, etc. Resolução
              nº 107/2010 do Conselho Nacional de Justiça.
              17. Tutela coletiva do direito à educação. Lei de Diretrizes e Bases da Educação
              Nacional (Lei nº 9.394/96).
              18. Tutela coletiva do direito à cidade e do direito à moradia. Competência
              legislativa e administrativa em matéria urbanística. A política urbana na
              Constituição Federal. Funções sociais da cidade e da propriedade urbana. O
              direito à moradia digna como direito fundamental. A segurança na posse como
              garantia da efetividade do direito à moradia. Estatuto da Cidade (Lei nº
              10.257/2001). Diretrizes gerais e princípios da Política Urbana no Estatuto da
              Cidade. Instrumentos da política urbana no Estatuto da Cidade. Concessão de
              uso especial para fins de moradia (Medida Provisória nº 2.220/01).
              Regularização Fundiária de interesse social e de interesse específico (Lei nº
              1
              Opinião dos consumidores
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