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Apostila ALE RO 2018 Consultor Legislativo

  • Assessoramento em Orçamentos ou Assessoramento Legislativo - Assembleia Legislativa de Rondônia - Ro

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                  Mais informações sobre este produto
                Apostila ALE RO 2018 Assembleia Legislativa de Rondônia 
                //--//
                em CD ou por download contempla conhecimentos básicos e específicos (Teoria)
                em arquivos Pdf protegidos separados por tópicos de acordo com o Edital Nº01/2018
                .
                //--//
                Não contem exercícios somente provas gabaritadas.
                //--//
                Dispomos de dois formatos para a Apostila ALE RO:
                download ou em cd para leitura e impressão
                (sendo a impressão a critério e custo do cliente).

                //--//
                O material é protegido por direitos autorais, impossibilitando
                cópia ou alteração.
                //--//
                Não é permitida a cópia do material presente no link ou cd.
                //--//
                A tentativa de cópia danificará os arquivos e o próprio cd.
                //--//
                Neste caso, a nossa empresa não promoverá troca ou envio de novo material.
                //--//
                Não há índice geral na Apostila ALE RO.
                //--//
                Cada tema é abordado em um arquivo PDF diferente
                de acordo com os tópicos exigidos na ordem do edital 2018.
                //--//
                concurso público ALE RO  2018 Assembleia Legislativa de Rondônia  - oferta:
                //--//
                110 vagas e formação de cadastro de reserva em diversos cargos;
                //--//
                Inscrições: De 14/5 até o dia 04/7/2018 www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/alero
                //--//
                O valor da inscrição de R$ 75,00 para Assistente, R$ 95,00 para Analista
                e de R$ 115,00 para Consultor;
                //--//
                Rendimento inicial: R$ 3.898,11- nível médio, R$ 5.238,08 para Analista,
                de R$ 11.380,45 Consultor Legislativo e de R$ 18.713,03 para Advogado;
                //--//
                Data da prova objetiva: 19/8/2018.
                //--//
                Edital nº01/2018 Concurso ALE RO

                http://netstorage.fgv.br/alero/Edital_ALE-RO_Nivel_Medio_e_Superior_Versao_Final.pdf
                 //--//
                Atenção às informações abaixo antes de finalizar a compra da apostila:
                //--//
                Não vendemos apostilas impressas, somente apostilas via download ou em cd
                para leitura em PC e impressão para o cliente imprimir se desejar.

                //--//
                Documentos institucionais e dispositivos legais sugeridos no edital do
                Concurso Público são apresentados na íntegra e sem comentários em nossas apostilas.
                //--//
                Estes conteúdos e textos legais também estão disponíveis na internet,
                conforme os links mencionados no próprio edital.
                //--//
                A apostila não deve ser entendida como forma de suprir a formação do
                candidato exigida no edital 01/2018; mas como instrumento revisional de conteúdos.
                //--//
                Não enviamos amostras de conteúdo.
                //--//
                Nossa apostila Concurso ALE RO  é de acordo com o edital 01/2018.
                //--//
                ENVIO DA APOSTILA/CONDIÇÕES:
                //--//
                Temos duas Modalidades: Primeira: pelos correios:
                //--//
                Apostila em CD enviada pelos correios.
                //--//
                Frete Econômico:
                Prazo de entrega dos Correios em até 7 dias úteis após a
                postagem por meio de Carta registrada no valor fixo R$10,00.
                PAC: Prazo de entrega dos Correios é de até 12 dias úteis seguintes ao da postagem.
                Seu produto será enviado assim que confirmado o pagamento.
                Sedex: Prazo de Entrega dos correios para Capitais de 2 a 4 dias úteis.
                Interior 3 a 5 dias úteis.
                //--//
                Importante:
                Caso desejar agilidade na entrega, escolha a opção via sedex.
                //--//
                Cliente, favor cadastrar corretamente os dados para o envio, pois, se os correios devolverem,
                o reenvio da postagem só ocorrerá mediante ao pagamento do frete novamente.
                //--//
                No endereço informado há necessidade de ter alguém para receber a Apostila em Cd.
                //--//
                Segunda: por E-mail:
                //--//

                Nesta forma de envio, o cliente receberá o link para download do conteúdo em até 2 dias úteis,
                após a confirmação do pagamento e da ciência do cliente sobre as condições da compra
                .
                //--//
                Há necessidade de informar um e-mail hotmail ou gmail para compartilhamento
                dos arquivos(Google drive ou Onedrive).
                //--//
                Face a impossibilidade de devolução do recebimento/conteúdo e da existência de direitos autorais,
                esta modalidade não suporta cancelamento e estorno do pagamento.

                //--//
                Oferecemos suporte total ao candidato, inclusive, tirando dúvidas após a aquisição
                do material, isto é, durante o período de estudo para concurso ALE RO  2018.

                //--//
                Atenção:
                O nosso material é protegido pela Lei dos Direitos
                Autorais e possui marca d´água em todas as páginas.
                //--//
                O prazo de 2 dias não é computado nos finais de semana.
                //--//
                PROVAS DE CONCURSOS ANTERIORES DA ÁREA COMO CORTESIA:
                Em anexo, como CORTESIA, enviaremos um arquivo de provas gabaritadas da área
                 de atuação (do Cargo) já aplicadas em outros concursos públicos dentre as
                diversas organizadoras de concursos públicos e não são comentadas.
                //--//
                Nosso foco não é o envio de provas, uma vez, que todas as provas
                estão disponíveis nas organizadoras de concursos públicos, ou seja, na Web.
                //--//
                E, também, pode acontecer de ter somente uma prova da área de atuação (do cargo)
                do próprio concurso já aplicada ou não ter prova disponível, se for o primeiro concurso.
                //--//
                Sendo assim, enviaremos provas disponíveis de outros concursos.
                //--//
                Os arquivos das provas são zipados. Há necessidade de ter instalado na máquina o
                programa Winrar (descompactador de arquivos zipados).
                //--//
                Conteúdo da Apostila ALE RO referente ao último Edital 01/2018 publicado:

                 http://netstorage.fgv.br/alero/Edital_ALE-RO_Nivel_Medio_e_Superior_Versao_Final.pdf

                CONSULTOR LEGISLATIVO MÓDULO I

                LÍNGUA PORTUGUESA Elementos de construção do texto e seu sentido:
                gênero do texto (literário e não literário, narrativo, descritivo e argumentativo);
                interpretação e organização interna. Semântica: sentido e emprego dos vocábulos;
                campos semânticos; emprego de tempos e modos dos verbos em português.
                Morfologia: reconhecimento, emprego e sentido das classes gramaticais; processos
                de formação de palavras; mecanismos de flexão dos nomes e verbos.
                Sintaxe: frase, oração e período; termos da oração; processos de coordenação e
                subordinação; concordância nominal e verbal; transitividade e
                regência de nomes e verbos; padrões gerais de colocação pronominal no português;
                mecanismos de coesão textual. Ortografia. Acentuação gráfica.
                Emprego do sinal indicativo de crase.
                Pontuação. Estilística: figuras de linguagem.
                Reescritura de frases: substituição,
                deslocamento, paralelismo; variação linguística: norma padrão.

                RACIOCÍNIO LÓGICO MATEMÁTICO

                Lógica: proposições, valor-verdade negação, conjunção, disjunção, implicação,
                equivalência, proposições compostas. Equivalências lógicas.
                Problemas de raciocínio: deduzir informações de relações arbitrárias
                entre objetos, lugares, pessoas e/ou eventos fictícios dados.
                Diagramas lógicos, tabelas e gráficos. Conjuntos e suas operações.
                Números naturais, inteiros, racionais, reais e suas operações.
                Representação na reta. Unidades de medida: distância, massa e tempo.
                Representação de pontos no plano cartesiano. Álgebra básica: equações,
                sistemas e problemas do primeiro grau. Porcentagem e proporcionalidade
                direta e inversa. Sequências, reconhecimento de padrões,
                progressões aritmética e geométrica. Juros. Geometria básica:
                distâncias e ângulos, polígonos, circunferência, perímetro e área.
                Medidas de comprimento, área, volume. Princípios de contagem e noção de probabilidade.

                LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA
                Constituição Estadual: Título I Da Organização do Estado: Disposições Preliminares,
                Da Competência do Estado e da Administração Pública; Título II Da Organização dos Poderes:
                Do Poder Legislativo. Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia:
                Resolução nº 32, de 21 de agosto de 1990 e suas alterações. Estatuto dos Servidores Públicos da
                administração direta, das autarquias e das fundações públicas estaduais:
                Lei Complementar nº 68, de 09 de dezembro de 1992 e suas alterações. Plano de Carreira, Cargos e
                Remuneração e o Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia:
                Lei Complementar nº 731, de 30 de setembro de 2013 e suas alterações. Estrutura
                Organizacional Administrativa e o Quadro Gerencial e de Assessoramento da
                Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia:
                Lei Complementar nº 967, de 10 de janeiro de 2018 e suas alterações.

                HISTÓRIA E GEOGRAFIA DE RONDÔNIA I História de Rondônia -
                As bases da ocupação colonial da Amazônia. As políticas do Estado português para as
                regiões dos vales do Guaporé e Madeira. A questão das fronteiras entre América
                Portuguesa e o império hispânico e a criação da Capitania de Mato Grosso.
                A economia colonial nos vales do Guaporé e Madeira: mineração, drogas do sertão, o escravismo, o contrabando e as rotas fluviais.
                Colonização e povoamento no vale do Madeira e do Guaporé nos séculos XIX e XX.
                O advento da exploração seringueira e a questão das fronteiras. As diversas etapas da construção da Ferrovia Madeira Mamoré.
                A Comissão Rondon e a instalação das linhas telegráficas. A criação dos Territórios Federais do Guaporé e de
                Rondônia. Os novos surtos de povoamento e a ampliação do extrativismo mineral.
                A implantação do Estado de Rondônia. Os projetos de colonização estatais e privados.
                A instalação da rodovia federal BR-364. II - Geografia de Rondônia - Povoamento e ocupação dos Vales do
                Madeira, Mamoré e Guaporé. Colonização ibérica na região. A colonização portuguesa no Vale do Guaporé.
                Os séculos XIX e XX e a exploração da borracha, poaia e castanha.
                A construção da EFMM e da linha telegráfica. Território Federal do Guaporé/Rondônia.
                A Rodovia BR-364 e os garimpos. A ocupação recente da Amazônia e Rondônia: a colonização agropastoril.
                O Estado de Rondônia, da criação às questões atuais.
                O ambiente amazônico, as estruturas físicas e ambientais da região.
                O Estado de Rondônia: componentes do meio físico e ambiental. Populações e ocupação do espaço:
                processos migratórios; distribuição de renda; indicadores de qualidade de vida; populações tradicionais.
                As divisões regionais. Produção econômica regional. As questões socioambientais.

                CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS ASSESSORAMENTO EM ORÇAMENTOS:

                Direito Constitucional e Direito Administrativo Conceito, objeto, fontes.
                Regime jurídico-administrativo, princípios. Administração Pública: conceito, classificação, princípios, descentralização e
                desconcentração, Administração Direta e Indireta, entidades do Terceiro Setor. Órgão público: conceito, classificação,
                competências públicas. Servidor Público: cargo, formas de provimento, funções, atribuições, concurso público,
                acumulação, estabilidade, aposentadoria, sistema constitucional de remuneração, responsabilidade.
                Atos administrativos: conceitos, requisitos, elementos, pressupostos, atributos, classificação, cassação,
                revogação, anulação e convalidação. Vinculação e discricionariedade, ato administrativo nulo e anulável.
                Processo administrativo: Lei Federal nº 9.784/99. Poderes da Administração Pública: poder disciplinar,
                poder de polícia, polícia judiciária e polícia administrativa. Principais setores de atuação da polícia administrativa.
                Serviços públicos: conceito, concessão, permissão, autorização e delegação.
                Licitação (Lei nº 8.666/93: conceito, natureza jurídica, princípios, modalidades, procedimento, dispensa e inexigibilidade).
                Pregão: Lei nº 10.520/02, Decreto Federal nº 5.450/05.
                Contratos administrativos: conceito, equilíbrio econômico-financeiro, convênios e consórcios.
                Bens públicos: conceito, classificação, regime jurídico, uso comum, especial e privativo.
                Responsabilidade civil do Estado. Controle da Administração Pública. Improbidade
                Administrativa. Resolução CNJ nº 230, de 22 de junho de 2016 e Estatuto da Pessoa com Deficiência  Lei nº 13.146/2015.
                Constituição: conceito, objeto, elementos e classificações; supremacia da Constituição;
                aplicabilidade das normas constitucionais. Interpretação constitucional. Poder Constituinte: originário e derivado.
                Princípios fundamentais. Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; direitos sociais;
                nacionalidade; direitos políticos; partidos políticos. Organização do Estado: organização políticoadministrativa:
                União; Estados federados; Municípios; Distrito Federal; Territórios; intervenção.
                Administração Pública: disposições gerais; servidores públicos; militares dos estados,
                do Distrito Federal e dos Territórios. Organização dos Poderes no Estado:
                Poder Legislativo: estrutura, funcionamento e competências; Comissões
                Parlamentares de Inquérito; Tribunal de Contas do Estado: composição e competência.
                Processo legislativo; Poder Executivo: Presidente da República: atribuições,
                prerrogativas e responsabilidades; Ministros de Estado; Conselho da República e de Defesa Nacional.
                Poder Judiciário: disposições gerais; órgãos do Poder Judiciário: organização e competências;
                Conselho Nacional de Justiça (CNJ); funções essenciais à justiça:
                Súmula Vinculante; Ministério Público: princípios, garantias, vedações, organização e competências;
                Advocacia Pública: Advocacia e Defensoria Pública; controle de constitucionalidade: sistemas gerais e
                sistema brasileiro; Controle incidental ou concreto; Controle abstrato de constitucionalidade;
                Ação Declaratória de Constitucionalidade; Ação Direta de Inconstitucionalidade;
                Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental; Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão;
                Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva; controle de constitucionalidade pelos Tribunais de Justiça.
                Defesa do Estado e das instituições democráticas. Ordem social. Direito Tributário Competência Tributária.
                Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar. Imunidades.
                Princípios Constitucionais Tributários. Conceito e Classificação dos Tributos.
                Tributos de Competência da União. Tributos de Competência dos Estados.
                Tributos de Competência dos Municípios. Simples Nacional.
                Legislação Tributária. Constituição. Emendas à Constituição. Leis Complementares.
                Leis Ordinárias. Leis Delegadas. Medidas Provisórias. Tratados Internacionais.
                Decretos. Resoluções. Decretos Legislativos Convênios Normas Complementares.
                Código Tributário Nacional CTN.
                Vigência da Legislação Tributária. Aplicação da Legislação Tributária. Interpretação e
                Integração da Legislação Tributária. Obrigação Tributária Principal e Acessória.
                Fato Gerador da Obrigação Tributária. Sujeição Ativa e Passiva. Solidariedade.
                Capacidade Tributária. Domicílio Tributário. Responsabilidade Tributária. Conceito.
                Responsabilidade dos Sucessores. Responsabilidade de Terceiros.
                Responsabilidade por Infrações. Crédito Tributário. Conceito. Constituição do Crédito Tributário.
                Lançamento. Modalidades de Lançamento. Hipóteses de alteração do lançamento.
                Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário. Modalidades.
                Extinção do Crédito Tributário. Modalidades.
                Pagamento Indevido. Exclusão do Crédito Tributário. Modalidades. Garantias e
                Privilégios do Crédito Tributário. Administração Tributária. Fiscalização.
                Dívida Ativa. Certidões Negativas.

                ASSESSORAMENTO LEGISLATIVO:

                Direito Administrativo Conceito, objeto, fontes.
                Regime jurídico-administrativo, princípios. Administração Pública: conceito, classificação,
                princípios, descentralização e desconcentração, Administração Direta e Indireta, entidades
                do Terceiro Setor. Órgão público: conceito, classificação, competências públicas.
                Servidor Público: cargo, formas de provimento, funções, atribuições, concurso público,
                acumulação, estabilidade, aposentadoria, sistema constitucional de remuneração,
                responsabilidade. Atos administrativos: conceitos, requisitos, elementos, pressupostos,
                atributos, classificação, cassação, revogação, anulação e convalidação.
                Vinculação e discricionariedade, ato administrativo nulo e anulável. Processo administrativo:
                Lei Federal nº 9.784/99. Poderes da Administração Pública: poder disciplinar, poder de polícia,
                polícia judiciária e polícia administrativa. Principais setores de atuação da polícia administrativa.
                Serviços públicos: conceito, concessão, permissão, autorização e delegação.
                Licitação (Lei nº 8.666/93: conceito, natureza jurídica, princípios, modalidades,
                procedimento, dispensa e inexigibilidade). Pregão: Lei nº 10.520/02,
                Decreto Federal nº 5.450/05. Contratos administrativos: conceito,
                equilíbrio econômico-financeiro, convênios e consórcios.
                Bens públicos: conceito, classificação, regime jurídico, uso comum, especial e privativo.

                Responsabilidade civil do Estado. Controle da Administração Pública. Improbidade Administrativa.
                Resolução CNJ nº 230, de 22 de junho de 2016 e Estatuto da Pessoa com Deficiência Lei nº 13.146/2015.
                Direito Civil e Processual Civil Direito Civil: Das pessoas físicas ou naturais: início e extinção.
                Personalidade jurídica. Capacidade civil. Emancipação. Dos direitos da personalidade.
                Das pessoas jurídicas: do domicílio. Dos bens. Fatos e atos jurídicos. Teoria geral dos negócios jurídicos.
                Prescrição e decadência. Dos atos ilícitos. Do abuso do direito. Do direito das obrigações.
                Das modalidades das obrigações. Da transmissão das obrigações. Da extinção das obrigações.
                Do inadimplemento das obrigações. Dos contratos. Teoria geral dos contratos. Noção de contrato.
                Elementos dos contratos. Princípios contratuais. Contratos em Espécie. Compra e Venda. Locação.
                Doação. Mandato. Transporte. Da responsabilidade civil. Pressupostos. Conduta. Nexo causal.
                Dano. Dano material. Dano moral: espécies. Responsabilidade subjetiva. Responsabilidade objetiva.
                Cláusula geral de responsabilidade civil objetiva. Do direito das coisas.
                Da posse. Posse e detenção. Classificação da posse. Composse. Aquisição, sucessão e perda da posse.
                Aquisição e perda da propriedade. Dos direitos de vizinhança; do condomínio.
                Do direito real de servidão. Do usufruto. Do uso. Da habitação. Do direito de família.
                Do casamento. Das relações de parentesco. Do regime de bens entre os cônjuges.
                Do usufruto e da administração dos bens de filhos menores. Dos alimentos.
                Do bem de família. Da união estável. Das relações homoafetivas e seus efeitos jurídicos.
                Da tutela e da curatela. Do direito das sucessões. Da sucessão em geral.
                Sucessão legítima. Sucessão testamentária. Do inventário e da partilha. Lei nº 8.069/1990
                (Estatuto da Criança e do Adolescente). Disposições preliminares, direitos fundamentais,
                prevenção, medidas de proteção, perda e suspensão do poder familiar, destituição de tutela,
                colocação em família substituta. Direito Processual Civil: Teoria geral do processo.
                Normas processuais civis. Direitos processuais fundamentais. Disposições finais e transitórias do CPC/2015.
                Política de tratamento adequado de conflitos jurídicos. Negociação, mediação, conciliação. Equivalentes jurisdicionais.
                Teoria dos fatos jurídicos processuais. Função jurisdicional. Teoria e direito da ação. Pressupostos processuais.
                Competência. Sujeitos do processo. Deveres e responsabilidade por dano processual.
                Despesas processuais e honorários advocatícios. Gratuidade de justiça.
                Litisconsórcio. Intervenção de terceiros. Intervenções anômalas. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
                Amicus Curiae. Juiz. Poderes, deveres e responsabilidade do juiz. Impedimentos e suspeição.
                Auxiliares da justiça. Funções essenciais à Justiça. Atos processuais. Processo eletrônico.
                Tempo e lugar dos atos processuais. Prazos. Comunicações. Citação.
                Cartas. Intimações. Nulidades. Preclusão. Cognição. Tutela Provisória. Tutela provisória contra a
                Fazenda Pública. Formação, suspensão do processo e extinção do processo.
                Alienação da coisa ou do direito litigioso. Modelos de organização processual.
                Processo e procedimento. Procedimento comum e procedimentos especiais. Petição inicial. Requisitos. Pedido.
                Valor da causa. Improcedência liminar. Ampliação, redução e alteração da demanda.
                Audiência de conciliação ou de mediação. Teoria da exceção. Respostas do réu.
                Providências preliminares. Revelia. Fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor.
                Fatos supervenientes. Alegações do réu. Julgamento conforme o estado do processo.
                Extinção do processo. Julgamento antecipado do mérito, total e parcial. Saneamento e
                organização do processo. Provas. Teoria geral do direito probatório. Provas em espécie.
                Decisão judicial. Precedentes judiciais. Coisa julgada. Ordem dos processos nos Tribunais.
                Remessa necessária. Teoria geral dos recursos e recursos em espécie.
                Ações de competência originária dos Tribunais. Ação rescisória. Ação de nulidade/inexistência da sentença.
                Reclamação. Incidentes de competência originária dos Tribunais. Microssistema de julgamento de casos
                repetitivos. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Incidente de assunção de competência.
                Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Suspensão de decisão judicial. Execução.
                Teoria geral da execução. Tutela jurisdicional executiva. Demanda executiva. Liquidação.
                Título executivo. Responsabilidade patrimonial. Fraudes na execução.
                Diversas espécies de execução. Defesas na execução. Penhora, depósito e avaliação.
                Expropriação e satisfação. Suspensão e extinção da execução. Procedimentos especiais do CPC.
                Procedimentos de jurisdição voluntária. Procedimentos especiais em legislação extravagante.
                Mandado de segurança,
                habeas corpus, habeas data, mandado de injunção, ação civil pública. Lei nº 8.078/90.
                Estatuto da Criança e do Adolescente. Execução Fiscal. Estatuto da Igualdade Racial.
                Estatuto do Idoso. Processo coletivo. Microssistema processual coletivo. Situações jurídicas coletivas.
                Normas fundamentais. Aspectos procedimentais específicos. Decisão estrutural.
                Coisa julgada. Liquidação e execução. Processo coletivo passivo. Direito Constitucional
                Constituição: conceito, objeto, elementos e classificações; supremacia da Constituição;
                aplicabilidade das normas constitucionais. Interpretação constitucional. Poder Constituinte:
                originário e derivado. Princípios fundamentais. Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos;
                direitos sociais; nacionalidade; direitos políticos; partidos políticos. Organização do Estado:
                organização políticoadministrativa: União; Estados federados; Municípios; Distrito Federal; Territórios; intervenção.
                Administração Pública: disposições gerais; servidores públicos; militares dos estados,
                do Distrito Federal e dos Territórios. Organização dos Poderes no Estado:
                Poder Legislativo: estrutura, funcionamento e competências; Comissões Parlamentares
                de Inquérito; Tribunal de Contas do Estado: composição e competência. Processo legislativo;
                Poder Executivo: Presidente da República: atribuições, prerrogativas e responsabilidades;
                Ministros de Estado; Conselho da República e de Defesa Nacional. Poder Judiciário:
                disposições gerais; órgãos do Poder Judiciário: organização e
                competências; Conselho Nacional de Justiça (CNJ); funções essenciais à justiça:
                Súmula Vinculante; Ministério Público: princípios, garantias, vedações, organização e competências;
                Advocacia Pública: Advocacia e Defensoria Pública; controle de constitucionalidade:
                sistemas gerais e sistema brasileiro; Controle incidental ou concreto; Controle abstrato de constitucionalidade;
                Ação Declaratória de Constitucionalidade; Ação Direta de Inconstitucionalidade;
                Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental; Ação Direta de Inconstitucionalidade por
                omissão; Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva; controle de constitucionalidade pelos
                Tribunais de Justiça. Defesa do Estado e das instituições democráticas. Ordem social.

                ASSESSORAMENTO EM ORÇAMENTOS:
                Contabilidade Geral e Pública Contabilidade Geral.
                Conceito, objetivo e especialidade. Princípios Fundamentais e Normas Brasileiras de Contabilidade.
                Componentes Patrimoniais: Ativo, Passivo, Patrimônio Líquido e Equação Fundamental do
                Patrimônio. Fatos Contábeis e respectivas Variações Patrimoniais. Conta: débito, crédito e saldo;
                Contas Patrimoniais e de Resultados; Balanço Patrimonial. Apuração de Resultados. Análise das
                Demonstrações Contábeis: horizontal, vertical, índices de liquidez, de endividamento, de lucratividade e
                de rotatividade. Contabilidade Pública. Conceito, objetivo e especialidade. Princípios Contábeis
                aplicados aos órgãos e entidades governamentais (Lei nº 4.320/64). Balancete: características,
                conteúdo e forma. Demonstrações Contábeis: Balanço Orçamentário, Balanço Financeiro,
                Balanço Patrimonial e Demonstração das Variações Patrimoniais. Lei de Responsabilidade Fiscal:
                aspectos contábeis, resultados primário e nominal, receita corrente líquida e relatório da gestão fiscal.
                Conceito, objetivo e especialidade. Princípios Contábeis aplicados aos órgãos e entidades governamentais
                (Lei nº 4.320/64). Balancete: características, conteúdo e forma.
                Demonstrações Contábeis: Orçamentário,
                Balanço Financeiro, Balanço Patrimonial e Demonstração das Variações Patrimoniais.
                Lei de Responsabilidade Fiscal: aspectos contábeis, resultados primário e nominal,
                receita corrente líquida e relatório da gestão fiscal.
                Auditoria Conceito, finalidade, objetivo, abrangência e atuação. Tipos de Auditoria
                Governamental: auditoria de conformidade; auditoria operacional e avaliação de programas
                de governo; auditoria de demonstrações contábeis; auditoria de sistemas contábeis
                e financeiros informatizados; auditoria de obras públicas.
                Planejamento de auditoria: determinação de escopo; materialidade, risco e relevância;
                importância da amostragem estatística em auditoria; matriz de planejamento.
                Execução da Auditoria: programas de auditoria; papéis de trabalho; testes de auditoria; técnicas e
                procedimentos: exame documental, inspeção física, conferência de cálculos, observação, entrevista,
                circularização, conciliações, análise de contas contábeis, revisão analítica, caracterização de achados
                de auditoria. Comunicação dos Resultados de Auditoria: relatórios de auditoria e pareceres.
                Matemática Financeira e Estatística MATEMÁTICA FINANCEIRA: Juros simples e compostos.
                Capitalização e operações de desconto. Taxas de juros: nominal, efetiva, equivalentes, real e aparente.
                Equivalência de capitais. Rendas uniformes e variáveis. Planos de amortização de empréstimos e
                de financiamentos. Cálculo financeiro do custo real efetivo de operações de financiamento,
                empréstimo e investimento. Métodos de análise de investimentos: Valor anual uniforme equivalente;
                Taxa interna de retorno; Valor presente líquido; Métodos não exatos.
                Taxa mínima de atratividade. Comparação de alternativas de investimento e financiamento.
                Porcentagem. Atualização monetária. Valor atual e valor futuro. Aplicações.
                ESTATÍSTICA: Estatística Descritiva: gráficos, tabelas, medidas de posição e
                de variabilidade. Probabilidades: conceito, axiomas e distribuições (binominal,
                normal, Poisson, qui-quadrado). Inferência estatística. Amostragem: amostras
                casuais e não-casuais. Processos de amostragem, incluindo estimativas de parâmetros.
                Intervalos de confiança. Testes de hipóteses para médias e proporções. Correlação e Regressão.
                Economia Introdução geral aos problemas econômicos: escassez e escolha; valor, moeda e preço.
                Noções de microeconomia: procura e oferta. Regime de mercado: concorrência,
                oligopólio e monopólio. Noções de macroeconomia: as principais grandezas macroeconômicas
                as contas nacionais. A política monetária e o Banco Central. A inflação: visão geral e efeitos.
                As relações econômicas internacionais. A economia nacional e sua interrelação
                com o resto do mundo. Os mecanismos de controle. Atuação do setor público na
                economia de mercado. Atividade produtora do setor público.
                Apropriação e utilização de rendas pelo setor público.
                As rendas do setor público. O gasto público. Estado e desenvolvimento. Crise econômica atual.
                Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público: conceitos e princípios
                orçamentários; ciclo orçamentário e exercício financeiro; leis orçamentárias; processo
                legislativo orçamentário; créditos adicionais; dotação dos poderes e órgãos; vedações
                orçamentárias constitucionais. Despesa Pública: conceito, classificação, estágios e
                os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LFR). Receita Pública: conceito, classificação,
                estágios, dívida ativa, repartição de receitas e efeitos da LRF. Crédito Público: conceito,
                classificação dos empréstimos e dívida pública na Lei nº 4.320/64 e na LRF.
                A atividade financeira do Estado: conceito, características e os efeitos da Lei de
                Responsabilidade Fiscal (LRF).

                CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS DE ASSESSORAMENTO LEGISLATIVO:

                Direito Penal e Direito Processual Penal Direito Penal: Princípios aplicáveis ao Direito Penal.
                Interpretação da Lei Penal. Analogia. Aplicação da lei penal. A lei penal no tempo e no espaço.
                Tempo e lugar do crime. Lei penal excepcional, especial e temporária. Territorialidade e extraterritorialidade da lei penal.
                Conflito aparente de normas penais. Crime: classificação, espécies e teorias. O fato típico e seus elementos.
                Relação de causalidade, superveniência de causa independente e relevância da omissão.
                Do crime consumado e tentado. Desistência voluntária, arrependimento eficaz e arrependimento posterior.
                Crime impossível. Dos crimes dolosos, culposos e preterdolosos. Agravação pelo resultado.
                Erro: espécie de erros e consequências. Concurso de pessoas. Ilicitude. Causas de exclusão da ilicitude.
                Culpabilidade: teorias, elementos e causas de exclusão. Penas: espécie, cominação, aplicação, suspensão
                condicional da pena, livramento condicional, efeitos da condenação, reabilitação, execução das penas em espécie e
                incidentes de execução. Medidas de segurança. Concurso de crimes. Efeitos da condenação. Ação Penal.
                Causas de extinção da punibilidade. Crimes em espécie: contra a pessoa, contra o patrimônio, contra a dignidade sexual,
                contra a família, contra a incolumidade pública, contra a paz pública, contra a fé pública, contra a Administração Pública.
                Lei nº 8.072/1990. Lei nº 9.455/1997 (crimes de tortura). Lei nº 12.850/13 (crime organizado).
                Lei nº 9.503/97 (crimes de trânsito). Lei n. 11.343/06 (Lei Antidrogas). Lei nº 4.898/65 (abuso de autoridade).
                Lei nº 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento). Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha).
                Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Direito Processual Penal: princípios processuais penais.
                Disposições constitucionais aplicáveis ao Direito Processual Penal. Do Processo em Geral.
                Aplicação e interpretação da lei processual penal. Do inquérito policial. Da Ação Penal. Denúncia e queixa.
                Ações penais públicas e privadas e suas características. Atos processuais forma, lugar, tempo (prazos e respectiva contagem).
                Citações, notificações e intimações. Mandados. Competência  conceito, competência (por distribuição,
                conexão, continência, compensação, suspeição, prevenção hipóteses de ocorrência).
                Foro por prerrogativa de função. Competência dos Tribunais Superiores. Questões e Processos Incidentes.
                Da Prova. Do Juiz, do Ministério Público, do Acusado, do Defensor, dos Assistentes e Auxiliares da Justiça.
                Impedimentos e suspeições. Prisões, medidas cautelares e liberdade provisória. Prisão em flagrante.
                Prisão preventiva. Prisão temporária (Lei nº 7.960/89). Despachos, decisões e sentença.
                Dos processos em espécie: procedimento comum, procedimento de processos de competência do
                Tribunal do Júri, procedimento previsto na Lei nº 11.340/06, procedimento previsto na Lei nº 9.099/95 e
                procedimento previsto na Lei nº 11.343/06. Processo e Julgamento dos crimes de responsabilidade dos
                funcionários públicos. Das nulidades e recursos em geral. Ações autônomas. Habeas corpus conceito,
                espécies, distribuição no horário de expediente e no plantão. Revisão criminal. Execução. Lei nº 12.850/13. 
                Direito Tributário Competência Tributária. Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar. Imunidades.
                Princípios Constitucionais Tributários. Conceito e Classificação dos Tributos. Tributos de Competência da União.
                Tributos de Competência dos Estados. Tributos de Competência dos Municípios. Simples Nacional. Legislação Tributária.
                Constituição. Emendas à Constituição. Leis Complementares. Leis Ordinárias. Leis Delegadas. Medidas Provisórias.
                Tratados Internacionais. Decretos. Resoluções. Decretos Legislativos Convênios Normas Complementares. Código
                Tributário Nacional ? CTN. Vigência da Legislação Tributária. Aplicação da Legislação Tributária. Interpretação e
                Integração da Legislação Tributária. Obrigação Tributária Principal e Acessória. Fato Gerador da Obrigação Tributária.
                Sujeição Ativa e Passiva. Solidariedade. Capacidade Tributária. Domicílio Tributário. Responsabilidade Tributária.
                Conceito. Responsabilidade dos Sucessores. Responsabilidade de Terceiros. Responsabilidade por Infrações.
                Crédito Tributário. Conceito. Constituição do Crédito Tributário. Lançamento. Modalidades de Lançamento.
                Hipóteses de alteração do lançamento. Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário. Modalidades.
                Extinção do Crédito Tributário. Modalidades. Pagamento Indevido. Exclusão do Crédito Tributário.
                Modalidades. Garantias e Privilégios do Crédito Tributário. Administração Tributária. Fiscalização.
                Dívida Ativa. Certidões Negativas. Direito Ambiental e Direito Agrário
                DIREITO AMBIENTAL: Direito Ambiental Constitucional: meio ambiente como direito fundamental;
                Art. 225 da Constituição Federal de 1988; sustentabilidade, processos ecológicos essenciais, espécies,
                ecossistemas, biodiversidade; federalismo e meio ambiente: sistemas de competência dos entes federados;
                competências administrativa, legislativa e jurisdicional; deveres genéricos e específicos em relação
                ao meio ambiente; tutela extrajudicial do meio ambiente; tutela judicial do meio ambiente  ação civil pública,
                ação penal pública, mandado de segurança individual e coletivo, ação popular, mandado de injunção ambiental;
                prescrição ; função socioambiental da propriedade. Conceito de meio ambiente, bens ambientais e seus
                desdobramentos: meio ambiente natural, artificial, cultural e do trabalho. Princípios de direito ambiental:
                prevenção, precaução, poluidor-pagador e usuário-pagador, cooperação, informação, participação,
                solidariedade intergeracional; princípios da tutela do patrimônio cultural: cooperação, solidariedade,
                participação e informação, preservação do sítio e proteção do entorno, uso compatível com a natureza
                do bem, pró-monumento, valorização sustentável. Política Nacional de Meio Ambiente: objetivos;
                instrumentos de proteção (técnicos e econômicos); SISNAMA: estrutura e funcionamento;
                Lei nº 6.938/81 e suas alterações; Decreto nº 99.274/90 e suas alterações;
                Resolução do CONAMA nº 1 Estudo e Relatório de Impacto Ambiental (EIARIMA) ;
                Resolução do CONAMA nº 237 licenciamento ambiental ;
                Resolução do CONAMA nº 378  empreendimentos potencialmente causadores de
                impacto ambiental nacional ou regional. Recursos hídricos: Lei nº 9.433/97 e
                suas alterações  instrumentos de gestão ; Resolução do CNRH nº 16/01;
                Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH).
                Florestas e demais formas de vegetação: Resoluções do CONAMA nº 302/02 e 303/02;
                gestão de florestas públicas (Lei nº 11.284/06 e suas alterações); significado de gestão e
                de concessão florestal. Espaços territoriais especialmente protegidos: áreas de preservação
                permanente e reserva legal; SNUC (Lei nº 9.985/00 e suas alterações): tipos de unidades,
                objetivos e categorias. Política urbana: diretrizes, instrumentos e competência; artigos 182 e 183 da
                Constituição Federal de 1988; Lei nº 10.257/01 e suas alterações.
                Responsabilidade ambiental: administrativa, civil e penal; dano ambiental; poluição e poluidor;
                papel do Ministério Público na defesa do meio ambiente; crimes ambientais: espécies e sanções penais;
                Lei nº 9.605/98 e suas alterações.
                DIREITO AGRÁRIO: Teoria geral do direito agrário: conceito, objeto, princípios e fontes.
                Formação histórica do direito agrário no Brasil. Normas gerais de direito agrário,
                legislação especial e doutrina agrária. O Estatuto da Terra (Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964).
                Imóvel rural: histórico, definição, características, classificação. Função social da propriedade agrária.
                As figuras do proprietário, possuidor, ocupante e posseiro. Terras devolutas e bens dominicais: conceito.
                Dimensionamento do imóvel rural: módulo, fração mínima de parcelamento e indivisibilidade.
                Sistema Nacional de Cadastro Rural (Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972). Regularização da propriedade
                e da posse de imóveis rurais. Procedimento e processo de discriminação administrativa e judicial de
                terras devolutas (Lei nº 6.383, de 7 de dezembro de 1976). Arrecadação de imóveis abandonados.
                Alienação e concessão de terras públicas. Legitimação e regularização de posse.
                Usucapião constitucional rural: Art. 191 da Constituição e Lei 6.969, de 10 de dezembro de 1981.
                Programa Nacional de Reforma Agrária: fundamentos, métodos, objetivos, execução, administração e beneficiários.
                Definição de propriedade improdutiva. Desapropriação agrária. Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.
                Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993. Aquisição ou arrendamento de imóvel rural por
                pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras e na faixa de fronteira (Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971).
                Regime das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios. Demarcação das terras das comunidades indígenas.
                Contratos agrários. Arrendamento e parceria (Estatuto da Terra e Decreto nº 59.566, de 14 de novembro de 1966).
                Penhor rural: penhor agrícola, penhor pecuário Direito do Consumidor Evolução do movimento consumerista.
                A tutela do consumidor da Constituição Federal de 1988. Do Código de Defesa do Consumidor.
                Da Política Nacional de Relações de Consumo. Princípios da Política Nacional de Relações de
                Consumo e os instrumentos para sua execução. Da relação jurídica de consumo: consumidor, fornecedor,
                produtos e serviços. Do consumidor por equiparação. Dos direitos básicos do consumidor.
                Da qualidade de produtos e serviços. Da prevenção e da reparação dos danos. Da proteção à saúde e à
                segurança do consumidor e da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço.
                Responsabilidade civil dos profissionais liberais.
                Da responsabilidade por vício do produto e do serviço.
                Da decadência e da prescrição.
                Da desconsideração de personalidade jurídica. Das práticas comerciais. Oferta e publicidade.
                Práticas abusivas. Cobrança de dívidas. Dos bancos de dados e cadastros dos consumidores.
                Dos contratos no CDC. A nova teoria contratual. Da proteção contratual. Cláusulas abusivas.
                Contratos de adesão. Contratos bancários. Contrato de transporte. Contrato de seguro.
                Planos de saúde. Das sanções administrativas. Da defesa do consumidor em juízo.
                Da tutela coletiva e da tutela individual do consumidor. Direito Eleitoral Conceito e fontes.
                Princípios constitucionais relativos aos direitos políticos (nacionalidade, elegibilidade e partidos políticos)
                de que trata o Capítulo IV do Título I da Constituição Federal de 1988, artigos 14 a 17.
                Lei nº 4.737/65 (Código Eleitoral) e alterações posteriores. Organização da Justiça Eleitoral:
                composição e competências. Ministério Público Eleitoral: atribuições. Alistamento eleitoral:
                Lei nº 4.737/65 e suas alterações; Lei nº 6.996/82 e suas alterações; Lei nº 7.444/85;
                Resolução TSE nº 21.538/03; ato e efeitos da inscrição; segunda via; transferência e encerramento;
                delegados partidários perante o alistamento; cancelamento e exclusão de eleitor; revisão e correição
                eleitorais. Domicílio eleitoral. Elegibilidade: conceito e condições; inelegibilidade
                (Lei Complementar nº 64/90 e alterações posteriores); fatos geradores de inelegibilidade;
                incompatibilidades, prazos e suspensão por decisão judicial dos efeitos da inelegibilidade.
                Impugnação de registro de candidatura: competência para julgamento, procedimentos,
                prazos e efeitos recursais no âmbito da Lei Complementar nº 64/90 e alterações posteriores.
                Partidos políticos (Constituição Federal, Código Eleitoral, Lei nº 9.096/95 e alterações posteriores):
                conceituação, destinação, liberdade e autonomia partidárias, natureza jurídica, criação e registro,
                caráter nacional, funcionamento parlamentar, programa, estatuto, filiação, fidelidade e disciplina partidárias,
                fusão, incorporação e extinção, finanças e contabilidade, prestação de contas e sanções dela decorrentes,
                fundo partidário, acesso gratuito ao rádio e à televisão, propaganda partidária. Eleições (Código Eleitoral,
                Lei nº 9.504/97 e alterações posteriores); sistema eleitoral: princípio majoritário e proporcional,
                representação proporcional; disposições gerais; coligações; convenções para escolha de candidatos;
                registro de candidatura: pedido, substituição, cancelamento, impugnação no âmbito da Lei nº 9.504/97 e
                alterações posteriores; homonímia; numeração atribuída aos candidatos; arrecadação e aplicação de recursos
                nas campanhas eleitorais: vedações inerentes e sanções; prestação de contas de campanha; pesquisas e
                testes pré-eleitorais; propaganda eleitoral em geral; propaganda na imprensa escrita, no rádio, na televisão,
                na Internet e por outros meios (Código Eleitoral, Lei nº 9.504/97 e alterações posteriores); direito de resposta;
                condutas vedadas em campanhas eleitorais; propaganda eleitoral extemporânea e propaganda irregular (multa);
                representação por conduta vedada (Lei nº 9.504/97 e alterações posteriores); atos preparatórios da votação;
                seções eleitorais; mesas receptoras; fiscalização das eleições; material para votação; lugares da votação;
                polícia dos trabalhos eleitorais; início da votação; o ato de votar; encerramento da votação; órgãos apuradores;
                apuração nas juntas eleitorais, nos tribunais regionais e no Tribunal Superior; sistema eletrônico de votação e
                da totalização dos votos; impugnações e recursos; diplomação dos eleitos: natureza jurídica, competência para
                diplomar e fiscalização; nulidades da votação; voto no exterior; garantias eleitorais; recursos eleitorais em geral:
                cabimento, pressupostos de admissibilidade, processamento, efeitos e prazos; recursos perante juntas e juízos
                eleitorais, tribunais regionais e Tribunal Superior; disposições finais da Lei nº 9.504/97 e alterações posteriores;
                dever eleitoral (voto): sanções ao inadimplemento, isenção, justificação pelo não comparecimento à eleição;
                sistema eletrônico de votação; privilégios e garantias eleitorais (aspectos gerais, liberdade no exercício do sufrágio,
                fornecimento gratuito de transporte, em dias de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais  Lei nº 6.091/74 e
                alterações posteriores); abuso de poder e corrupção no processo eleitoral: investigação judicial eleitoral (Lei Complementar
                nº 64/90 e alterações posteriores); representação por captação ilícita de sufrágio (Art. 41-A da Lei nº 9.504/97);
                recurso contra a expedição de diploma; ação de impugnação de mandato eletivo. Crimes eleitorais: normas gerais;
                crimes eleitorais previstos no Código Eleitoral, na Lei Complementar nº 64/1990 e na Lei nº 9.504/97;
                processo penal eleitoral: ação penal, competência em matéria criminal eleitoral, rito processual penal eleitoral com aplicação 
                subsidiária do Código de Processo Penal; Lei da Minirreforma Eleitoral (Lei nº 11.300/06). Lei nº 12.034/09. Lei nº 13.165/15.
                Opinião dos consumidores
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                • 4 00% | Nenhum voto
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