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Apostila MP RR 2017 - Promotor de Justiça Substituto

  • MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA- MPE RR

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CONCURSO PÚBLICO MPE RR 2017
O concurso público MPE RR Promotor de Justiça Substituto promove:


Vagas: 4 para : Promotor de Justiça Substituto;


Inscrições: 7 de março e 18 horas do dia 5 de abril de 2017. O valor da inscrição é de R$ 220,00;


Rendimento inicial: R$ 24.681,59;


Data da prova objetiva: 3 de junho de 2017.


Edital 01/2017 Concurso MPE RR Promotor:

http://www.cespe.unb.br/concursos/mp_rr_17_promotor
Apostila MPE RR 2017 Promotor de Justiça Substituto
Apostila MPE RR em CD contempla conhecimentos básicos e específicos em arquivos Pdf protegidos separados por tópicos de acordo com o Edital 2017.


Apostila MPE RR 2017 em cd para leitura e impressão (sendo a impressão a critério e custo do cliente).


O material é protegido por direitos autorais, impossibilitando cópia ou alteração.


Não é permitida a cópia do material presente no cd.


A tentativa de cópia danificará os arquivos e o próprio cd.


Neste caso, a nossa empresa não promoverá troca ou envio de novo material.


Não há índice geral na Apostila MPE RR 2017 em Cd.


Cada tema é abordado em um arquivo PDF diferente de acordo com os tópicos exigidos na ordem do edital MPE RR 2017.


Atenção às informações abaixo antes de finalizar a compra da apostila MPE RR 2017:
Não vendemos apostilas impressas, somente apostilas em cd para leitura em PC e impressão para o cliente imprimir se desejar.


Documentos institucionais e dispositivos legais sugeridos no edital do Concurso Público 2017são apresentados na íntegra e sem comentários em nossas apostilas.



Estes conteúdos e textos legais também estão disponíveis na internet, conforme os links mencionados no próprio edital.


A apostila MPE RR em CD não dever ser entendida como forma de suprir a formação do candidato exigida no edital 2017; mas como instrumento revisional de conteúdos.


Não enviamos amostras de conteúdo.


Nossa apostila Concurso MPE RR em CD é de acordo com o edital 2017.


ENVIO /CONDIÇÕES
Temos duas Modalidades:


Primeira: pelos correios:


Apostila MPE RR em CD será enviada pelos correios, o prazo será de acordo com região do endereço:


Frete Econômico: Prazo de entrega dos Correios em até 7 dias úteis após a postagem por meio de Carta registrada no valor fixo R$10,00.


PAC: Prazo de entrega dos Correios é de até 12 dias úteis seguintes ao da postagem. Seu produto será enviado assim que confirmado o pagamento.


Sedex: Prazo de Entrega dos correios é Capital 2 a 4 dias úteis. Interior 3 a 5 dias úteis. Importante: Caso desejar agilidade na entrega, escolha a opção via sedex.


Cliente, cadastrar corretamente os dados para o envio, pois se os correios devolverem por motivos de: destinatário desconhecido, ausente, endereço incompleto ou recusado.


O reenvio da postagem só ocorrerá mediante ao pagamento do frete novamente.


No endereço informado há necessidade de ter alguém para receber a Apostila MPE RR em Cd.


Segunda: por E-mail:


Nesta forma de envio, o cliente receberá o link para download do conteúdo em até 2 dias úteis, após a confirmação do pagamento e da ciência do cliente sobre as condições da compra.



Há necessidade de informar um e-mail hotmail ou gmail para compartilhamento dos arquivos(Google drive ou Onedrive).


Face a impossibilidade de devolução do recebimento/conteúdo e da existência de direitos autorais, esta modalidade não suporta cancelamento e estorno do pagamento.

Oferecemos suporte total ao candidato, inclusive, tirando dúvidas após a aquisição do material, isto é, durante o período de estudo para concurso 2017.


Atenção:


O nosso material é protegido pela Lei dos Direitos Autorais e possui marca d´água em todas as páginas.


O prazo de 2 dias não é computado nos finais de semana.


PROVAS DE CONCURSOS COMO CORTESIA
Em anexo, como CORTESIA, enviaremos um arquivo de provas gabaritadas da área de atuação (do Cargo) já aplicadas em outros concursos públicos dentre as diversas organizadoras de concursos públicos e não são comentadas.


Nosso foco não é nas provas, uma vez, que todas as provas estão disponíveis nas organizadoras de concursos públicos, ou seja, na Web.


E, também, pode acontecer de ter somente uma prova da área de atuação (do cargo) do próprio concurso já aplicada ou não ter prova disponível ,se for o primeiro concurso.


Sendo assim, enviaremos provas disponíveis de outros concursos.


Os arquivos das provas são zipados. Há necessidade de ter instalado na máquina o programa Winrar (descompactador de arquivos zipados).


CONTEÚDO DA APOSTILA 2017
Conteúdo da apostila Concurso MPE RR em cd referente ao último Edital 01/2017 publicado:


CONHECIMENTOS

19.2.1 Nas provas, serão avaliados, além de habilidades, conhecimentos conforme descritos a seguir.

DIREITO ADMINISTRATIVO:

1 Introdução ao direito administrativo. 1.1 Origem, natureza jurídica e objeto
do direito administrativo. 1.2 Os diferentes critérios adotados para a conceituação do direito administrativo.
1.3 Fontes do direito administrativo. 1.4 Sistemas administrativos: sistema inglês, sistema francês e sistema
adotado no Brasil. 2 Administração Pública. 2.1 Administração Pública em sentido amplo e em sentido
estrito. 2.2 Administração Pública em sentido objetivo e em sentido subjetivo.
2.3 Princípios expressos e
implícitos da Administração Pública.
3 Regime jurídico-administrativo. 3.1 Conceito.
3.2 Supremacia do
interesse público sobre o privado e indisponibilidade, pela Administração, dos interesses públicos.
3.3 Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores.
4 Organização administrativa. 4.1 Centralização,
descentralização, concentração e desconcentração.
4.2 Administração direta. 4.3 Administração indireta.
4.4 Serviços Sociais Autônomos; Entidades de Apoio; Organizações Sociais; Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.
4.5 Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores.
5 Atos administrativos.
5.1 Conceito. 5.2 Fatos da administração, atos da administração e atos administrativos. 5.3 Requisitos ou
elementos. 5.4 Atributos. 5.5 Classificação.
5.6 Atos administrativos em espécie.
5.7 O silêncio no direito
administrativo. 5.8 Extinção dos atos administrativos: revogação, anulação e cassação. 5.9 Convalidação.
5.10 Vinculação e discricionariedade.
5.11 Atos administrativos nulos, anuláveis e inexistentes.
5.12 Decadência administrativa.
5.13 Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores. 6 Processo
administrativo. 6.1 Lei nº 9.784/1999.
6.2 Disposições doutrinárias aplicáveis.
6.3 Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores.
7 Poderes e deveres da Administração Pública.
7.1 Poder regulamentar.
7.2 Poder hierárquico. 7.3 Poder disciplinar.
Poder de polícia. 7.5 Dever de agir.
7.6 Dever de eficiência. 7.7 Dever
de probidade. 7.8 Dever de prestação de contas.
7.9 Uso e abuso do poder.
7.10 Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores.
8 Serviços públicos.
8.1 Legislação pertinente.
8.1.1 Lei nº 8.987/1995.
8.1.2 Lei nº 11.079/2004 e suas alterações (parceria público-privada).
8.2 Disposições doutrinárias.
9 Intervenção do Estado na propriedade.
9.1 Conceito.
9.2 Fundamento.
9.3 Modalidades.
9.4 Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores.
10 Licitações.
10.1 Legislação pertinente.
10.1.1 Lei nº 8.666/1993 e suas alterações.
10.1.2 Lei nº 10.520/2002 e demais disposições normativas relativas ao pregão. 10.1.3 Decreto nº 7.892/2013 e suas alterações (Sistema de Registro de Preços).
10.1.4 Lei nº 12.462/2011 e suas alterações (Regime Diferenciado de Contratações Públicas). 10.1.5 Fundamentos constitucionais.
10.1.6 Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações.
10.2 Disposições doutrinárias.
10.3 Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores.
11 Contratos administrativos.
11.1 Legislação pertinente.
11.1.1 Lei nº 8.666/1993 e suas alterações.
11.1.2 Decreto nº 6.170/2007,
Portaria Interministerial CGU/MF/MP nº 507/2011 e suas
alterações.
11.1.3 Lei nº 11.107/2005 e suas alterações e
Decreto nº 6.017/2007 (consórcios públicos).
11.1.4 Lei nº 13.019/14 e suas alterações (regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as
organizações da sociedade civil).
11.2 Disposições doutrinárias.
11.3 Jurisprudência aplicada dos tribunais
superiores. 12 Controle da administração pública.
12.1 Conceito. 12.2 Classificação das formas de controle.
12.3 Controle exercido pela administração pública.
12.4 Controle legislativo. 12.5 Controle judicial.
12.6 Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores.
13 Improbidade administrativa. 13.1 Lei nº 8.429/1992
e suas alterações. 13.2 Disposições doutrinárias aplicáveis.
13.3 Jurisprudência aplicada dos tribunais
superiores. 14 Agentes públicos. 14.1 Legislação pertinente.
14.1.1 Lei Complementar nº 053/2001 (Regime
Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima).
14.1.2 Disposições constitucionais
aplicáveis. 14.2 Disposições doutrinárias.
14.3 Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores. 15 Bens
públicos. 15.1 Conceito. 15.2 Classificação.
15.3 Características. 15.4 Espécies. 15.5 Afetação e
desafetação. 15.6 Aquisição e alienação.
15.7 Uso dos bens públicos por particular.
15.8 Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores.
16 Responsabilidade civil do Estado. 16.1 Evolução histórica.
16.2 Teorias subjetivas e objetivas da responsabilidade patrimonial do Estado.
16.3 Responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro.
16.4 Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado.
16.5 Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado.
16.6 Reparação do dano.
16.7 Direito de regresso. 16.8 Responsabilidade primária e subsidiária.
16.9 Responsabilidade do Estado por atos
legislativos.
16.10 Responsabilidade do Estado por atos judiciais.

DIREITO CONSTITUCIONAL:

1 Constituição. 1.1 Conceito, objeto, elementos e classificações.
1.2 Supremacia da Constituição.
1.3 Aplicabilidade das normas constitucionais.
1.4 Interpretação das normas constitucionais.
1.5 Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores.
2 Poder constituinte.
2.1 Características. 2.2 Poder constituinte originário.
2.3 Poder constituinte derivado.
3 Princípios fundamentais.
3.1 Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores.
4 Direitos e garantias fundamentais.
4.1 Direitos e deveres individuais e coletivos.
4.2 Habeas corpus, mandado de segurança, mandado de
injunção e habeas data. 4.3 Direitos sociais.
4.4 Nacionalidade. 4.5 Direitos políticos.
4.6 Partidos políticos.
4.7 Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores.
5 Organização do Estado.
5.1 Organização políticoadministrativa.
5.2 Estado Federal Brasileiro. 5.3 A União.
5.4 Estados federados. 5.5 Municípios.
5.6 O Distrito Federal. 5.7 Territórios. 5.8 Intervenção federal.
5.9 Intervenção dos estados nos municípios.
5.10 Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores.
6 Administração Pública. 6.1 Disposições gerais.
6.2 Servidores públicos. 6.3 Militares dos estados, do Distrito Federal e dos territórios. 6.4 Jurisprudência
aplicada dos tribunais superiores.
7 Organização dos poderes no Estado.
7.1 Mecanismos de freios e
contrapesos. 7.2 Poder Legislativo.
7.3 Poder Executivo. 7.4 Poder Judiciário.
7.5 Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores.
8 Funções essenciais à Justiça.
8.1 Ministério Público. 8.2 Advocacia Pública.
8.3 Advocacia e Defensoria Pública.
8.4 Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores.
9 Controle da constitucionalidade.
9.1 Sistemas gerais e sistema brasileiro.
9.2 Controle incidental ou concreto.
9.3 Controle abstrato de constitucionalidade.
9.4 Exame in abstractu da constitucionalidade de proposições
legislativas. 9.5 Ação declaratória de constitucionalidade.
9.6 Ação direta de inconstitucionalidade.
9.7 Arguição de descumprimento de preceito fundamental.
9.8 Ação direta de inconstitucionalidade por
omissão. 9.9 Ação direta de inconstitucionalidade interventiva.
9.10 Controle concreto e abstrato de
constitucionalidade do direito municipal.
9.11 Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores.
10 Defesa do Estado e das instituições democráticas.
10.1 Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores.
11 Sistema Tributário Nacional. 11.1 Princípios gerais.
11.2 Limitações do poder de tributar. 11.3 Impostos da União, dos
Estados e dos municípios. 11.4 Repartição das receitas tributárias.
11.5 Jurisprudência aplicada dos
tribunais superiores. 12 Finanças públicas. 12.1 Normas gerais.
12.2 Orçamentos. 12.3 Jurisprudência
aplicada dos tribunais superiores.
13 Ordem econômica e financeira.
13.1 Princípios gerais da atividade
econômica. 13.2 Política urbana, agrícola e fundiária e reforma agrária.
13.3 Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores.
14 Sistema Financeiro Nacional.
15 Ordem social.

DIREITO CIVIL:

1 Lei de introdução às normas do direito brasileiro.
1.1 Vigência, aplicação,
obrigatoriedade, interpretação e integração das leis.
1.2 Conflito das leis no tempo. 1.3 Eficácia das leis no
espaço. 2 Pessoas naturais. 2.1 Conceito.
2.2 Início da personalidade. 2.3 Personalidade.
2.4 Capacidade.
2.5 Direitos da personalidade. 2.6 Nome civil.
2.7 Estado civil. 2.8 Domicílio. 2.9 Ausência. 3 Pessoas
jurídicas. 3.1 Disposições Gerais.
3.2. Conceito e elementos caracterizadores.
3.3 Constituição.
3.4 Extinção. 3.5 Capacidade e direitos da personalidade.
3.6 Domicílio. 3.7 Sociedades de fato.
3.8 Associações. 3.9 Sociedades. 3.10 Fundações.
3.11 Grupos despersonalizados. 3.12 Desconsideração
da personalidade jurídica. 3.13 Responsabilidade da pessoa jurídica e dos sócios.
4 Bens. 4.1 Diferentes
classes. 4.2 Bens Corpóreos e incorpóreos.
4.3 Bens no comércio e fora do comércio.
5 Fato jurídico.
6 Negócio jurídico. 6.1 Disposições gerais.
6.2 Classificação e interpretação. 6.3 Elementos.
6.4 Representação. 6.5 Condição, termo e encargo.
6.6 Defeitos do negócio jurídico. 6.7 Existência,
eficácia, validade, invalidade e nulidade do negócio jurídico.
6.8 Simulação. 7 Atos jurídicos lícitos e ilícitos.
8 Prescrição e decadência. 9 Prova do fato jurídico.
10 Obrigações. 10.1 Características. 10.2 Elementos
10.3 Princípios. 10.4 Boa-fé.
10.5 Obrigação complexa (a obrigação como um processo).
10.6 Obrigações
de dar. 10.7 Obrigações de fazer e de não fazer.
10.8 Obrigações alternativas e facultativas.
10.9 Obrigações divisíveis e indivisíveis.
10.10 Obrigações solidárias.
10.11 Obrigações civis e naturais, de
meio, de resultado e de garantia.
10.12 Obrigações de execução instantânea, diferida e continuada.
10.13 Obrigações puras e simples, condicionais, a termo e modais.
10.14 Obrigações líquidas e ilíquidas.
10.15 Obrigações principais e acessórias.
10.16 Transmissão das obrigações.
10.17 Adimplemento e extinção das obrigações.
10.18 Inadimplemento das obrigações.
11 Contratos.
11.1 Princípios.
11.2 Classificação. 11.3 Contratos em geral.
11.4 Disposições gerais. 11.5 Interpretação.
11.6 Extinção.
11.7 Espécies de contratos regulados no Código Civil.
12 Atos unilaterais. 13 Responsabilidade civil.
14 Preferências e privilégios creditórios.
15 Posse. 16 Direitos reais. 16.1 Disposições gerais.
16.2 Propriedade. 16.3 Superfície. 16.4 Servidões.
16.5 Usufruto. 16.6 Uso. 16.7 Habitação. 16.8 Direito do
promitente comprador. 17 Direitos reais de garantia.
17.1 Características. 17.2 Princípios.
17.3 Penhor,hipoteca e anticrese.
18 Direito das sucessões.
18.1 Sucessão em geral. 18.2 Sucessão legítima.
18.3 Sucessão testamentária. 18.4 Inventário e partilha.
19 Lei nº 8.078/1990 e suas alterações (Direito das
relações de consumo). 19.1 Consumidor.
19.2 Direitos do consumidor. 19.3 Fornecedor, produto e serviço.
19.4 Qualidade de produtos e serviços, prevenção e reparação dos danos.
19.5 Práticas comerciais.
19.6 Proteção contratual.
20 Lei nº 6.766/1979 e suas alterações (Parcelamento do solo urbano).
21 Lei nº 6.015/1973 (Registros Públicos).
21.1 Noções gerais, registros, presunção de fé pública, prioridade,
especialidade, legalidade, continuidade, transcrição, inscrição e averbação.
21.2 Procedimento de dúvida.
22 Lei nº 10.741/2003 e suas alterações (Estatuto do Idoso).
23 Lei nº 8.245/1991 e suas alterações
(Locação de imóveis urbanos).
23.1 Disposições gerais, locação em geral, sublocações, aluguel, deveres do
locador e do locatário, direito de preferência, benfeitorias, garantias locatícias, penalidades civis, nulidades,
locação residencial, locação para temporada, locação não residencial.
24 Direitos autorais.
25 Lei nº 8.069/1990 e suas alterações
(Estatuto da Criança e do Adolescente).
25.1 Disposições preliminares,
direitos fundamentais, prevenção.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL:

1 Lei nº 13.105/2015 ? Novo Código de Processo Civil.
2 Normas processuais civis. 3 A jurisdição. 4 A Ação.
4.1 Conceito, natureza, elementos e características.
4.2 Condições da ação. 4.3 Classificação.
5 Pressupostos processuais.
6 Preclusão.
7 Sujeitos do
processo. 7.1 Capacidade processual e postulatória.
7.2 Deveres das partes e procuradores.
7.3 Procuradores.
7.4 Sucessão das partes e dos procuradores.
8 Litisconsórcio.
9 Intervenção de terceiros.
10 Poderes, deveres e responsabilidade do juiz.
11 Ministério Público. 12 Advocacia Pública.
13 Defensoria
Pública. 14 Atos processuais. 14.1 Forma dos atos.
14.2 Tempo e lugar. 14.3 Prazos. 14.4 Comunicação
dos atos processuais. 14.5 Nulidades.
14.6 Distribuição e registro. 14.7 Valor da causa.
15 Tutela provisória.
15.1 Tutela de urgência. 15.2 Disposições gerais.
16 Formação, suspensão e extinção do processo.
17 Processo de conhecimento e do cumprimento de sentença.
17.1 Procedimento comum. 17.2 Disposições
Gerais. 17.3 Petição inicial. 17.4 Improcedência liminar do pedido.
17.5 Audiência de conciliação ou de mediação.
17.6 Contestação, reconvenção e revelia.
17.7 Audiência de instrução e julgamento.
17.8 Providências preliminares e de saneamento.
17.9 Julgamento conforme o estado do processo.
17.10 Provas. 17.11 Sentença e coisa julgada.
17.12 Cumprimento da sentença.
17.13 Disposições Gerais.
17.14 Cumprimento. 17.15 Liquidação.
18 Procedimentos Especiais.
19 Procedimentos de jurisdição voluntária.
20 Processos de execução.
21 Processos nos tribunais e meios de impugnação das decisões
judiciais.
22 Livro Complementar.
23 Disposições finais e transitórias.
24 Mandado de segurança.
25 Ação popular. 26 Ação civil pública.
27 Ação de improbidade administrativa.
28 Reclamação constitucional.
29 Lei nº 8.245/1991 e suas alterações (Locação de imóveis urbanos).
29.1 Procedimentos.
30 Jurisprudência dos tribunais superiores.

DIREITO PENAL:

1 Fontes do direito penal; princípios aplicáveis ao direito penal.
2 Aplicação da lei penal:
princípios da legalidade e da anterioridade; a lei penal no tempo e no
espaço; tempo e lugar do crime; lei
penal excepcional, especial e temporária; territorialidade e
extraterritorialidade da lei penal; pena cumprida
no estrangeiro; eficácia da sentença estrangeira;
contagem de prazo; frações não computáveis da pena;
interpretação da lei penal; analogia; irretroatividade da lei penal;
conflito aparente de normas penais.
3 Crime. 3.1 Classificação dos crimes; teorias do crime;
o fato típico e seus elementos; relação de
causalidade; superveniência de causa independente;
relevância da omissão; crime consumado e tentado;
pena da tentativa; desistência voluntária e arrependimento eficaz;
arrependimento posterior; crime
impossível; crime doloso, culposo e preterdoloso; agravação pelo resultado;
concurso de crimes; erro sobre
elementos do tipo; descriminantes putativas;
erro determinado por terceiro; erro sobre a pessoa; erro sobre
a ilicitude do fato (erro de proibição);
coação irresistível e obediência hierárquica; ilicitude e causas de
exclusão; excesso punível; culpabilidade: teorias,
elementos e causas de exclusão.
4 Imputabilidade penal.
5 Concurso de pessoas.
6 Penas: espécies de penas; cominação das penas;
aplicação da pena; suspensão
condicional da pena; livramento condicional;
efeitos da condenação; reabilitação; execução das penas em
espécie e incidentes de execução.
7 Medidas de segurança; execução das medidas de segurança.
8 Ação penal. 9 Punibilidade e causas de extinção.
10 Crimes contra a pessoa. 11 Crimes contra o patrimônio.
12 Crimes contra a propriedade imaterial.
13 Crimes contra a organização do trabalho.
14 Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos.
15 Crimes contra a dignidade sexual. 16 Crimes contra
a família. 17 Crimes contra a incolumidade pública.
18 Crimes contra a paz pública. 19 Crimes contra a fé
pública. 20 Crimes contra a administração pública.
21 Lei nº 8.072/1990 e suas alterações (delitos hediondos).
22 Lei nº 11.343/2006 e suas alterações (Lei Antidrogas).
23 Lei nº 4.898/1965 e suas alterações (Abuso de autoridade).
24 Lei nº 9.455/1997 e suas alterações (Crimes de tortura).
25 Leinº 10.826/2003 e suas alterações (Estatuto do Desarmamento).
26 Lei nº 12.850/2013 e suas alterações
(Crime organizado). 27 Lei nº 9.613/1998 e suas alterações
(Lavagem de dinheiro). 28 Pacto de São José e
Decreto nº 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos).
29 Lei nº 9.513/1997 (Crimes de
trânsito). 30 Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).
31 Disposições constitucionais aplicáveis ao direito
penal.
32 Entendimento dos tribunais superiores acerca dos
institutos de direito penal.

DIREITO PROCESSUAL PENAL: 1 Fontes do direito processual penal; princípios aplicáveis ao direito
processual penal. 2 Aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas; disposições
preliminares do Código de Processo Penal. 3 Inquérito policial. 4 Processo, procedimento e relação jurídica
processual; elementos identificadores da relação processual; formas do procedimento; princípios gerais e
informadores do processo; pretensão punitiva; tipos de processo penal; jurisdição. 5 Ação penal. 6 Ação
civil. 7 Competência. 8 Questões e processos incidentes. 9 Lei nº 9.296/1996 (interceptação telefônica).
10 Juiz, Ministério Público, acusado e defensor; assistentes e auxiliares da justiça; atos de terceiros.
11 Prisão e liberdade provisória; Lei nº 7.960/1989 (prisão temporária). 12 Citações e intimações.
13 Sentença e coisa julgada.
14 Processos em espécie: processo comum; processos especiais;
Lei nº 8.038/1990 (normas procedimentais para os processos perante o
Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal).
15 Lei nº 9.099/1995 e
Lei nº 10.259/2001 (Juizados especiais cíveis e criminais).
16 Prazos: características, princípios e contagem.
17 Nulidades. 18 Recursos em geral.
19 Habeas corpus e seu processo.
20 Lei nº 7.210/1984 e suas alterações (Execução penal).
21 Relações jurisdicionais com
autoridade estrangeira.
22 Disposições gerais do Código de Processo Penal.
23 Disposições constitucionais
aplicáveis ao direito processual penal.
24 Entendimento dos tribunais superiores acerca dos institutos de
direito processual penal.

DIREITO TRIBUTÁRIO:

1 Sistema Tributário Nacional.
1.1 Princípios do direito tributário. 1.2 Limitações do
poder de tributar. 1.3 Repartição das receitas tributárias.
2 Tributo. 2.1 Conceito. 2.2 Natureza jurídica.
2.3 Espécies. 2.4 Imposto.
2.5 Taxa. 2.6 Contribuição de melhoria.
2.7 Empréstimo compulsório.
2.8 Contribuições. 3 Competência tributária.
3.1 Classificação. 3.2 Exercício da competência tributária.
3.3 Capacidade tributária ativa. 3.4 Imunidade tributária.
3.5 Distinção entre imunidade, isenção e não
incidência. 3.6 Imunidades em espécie.
4 Fontes do direito tributário. 4.1 Constituição Federal. 4.2 Leis
complementares. 4.3 Leis ordinárias e atos equivalentes.
4.4 Tratados internacionais. 4.5 Atos do poder
executivo federal com força de lei material.
4.6 Atos exclusivos do poder legislativo. 4.7 Convênios.
4.8 Decretos regulamentares.
4.9 Normas complementares. 5 Vigência, aplicação, interpretação e
integração da legislação tributária. 6 Obrigação tributária.
6.1 Definição e natureza jurídica. 6.2 Obrigação
principal e acessória. 6.3 Fato gerador.
6.4 Sujeito ativo. 6.5 Sujeito passivo. 6.6 Solidariedade.
6.7 Capacidade tributária. 6.8 Domicílio tributário.
6.9 Responsabilidade tributária. 6.10 Responsabilidade
dos sucessores. 6.11 Responsabilidade de terceiros.
6.12 Responsabilidade por infrações. 7 Crédito
tributário. 7.1 Constituição de crédito tributário.
7.2 Lançamento. 7.3 Modalidades de lançamento.
7.4 Suspensão do crédito tributário.
7.5 Extinção do crédito tributário. 7.6 Exclusão de crédito tributário.
7.7 Garantias e privilégios do crédito tributário.
8 Administração tributária. 8.1 Fiscalização. 8.2 Dívida ativa.
8.3 Certidões negativas. 9 Impostos da União.
9.1 Imposto sobre a importação de produtos estrangeiros.
9.2 Imposto sobre a exportação de produtos nacionais ou nacionalizados. 9.3 Imposto sobre renda e
proventos de qualquer natureza. 9.4 Imposto sobre produtos industrializados. 9.5 Imposto sobre operações
de crédito, câmbio, seguro ou relativas a títulos e valores mobiliários. 9.6 Imposto sobre a propriedade
territorial rural. 9.7 Imposto sobre grandes fortunas. 10 Impostos dos estados e do Distrito Federal.
10.1 Imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos. 10.2 Imposto sobre
operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual
e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
10.3 Imposto sobre propriedade de veículos automotores. 11 Impostos dos municípios. 11.1 Imposto sobre a
propriedade predial e territorial urbana. 11.2 Imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato
oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de
garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. 11.3 Imposto sobre serviços de qualquer natureza.
12 Processo administrativo tributário. 12.1 Princípios básicos. 12.2 Acepções e espécies.
12.3 Determinação e exigência do crédito tributário. 12.4 Representação fiscal para fins penais.
13 Processo judicial tributário. 13.1 Ação de execução fiscal. 13.2 Lei nº 6.830/1980 e suas alterações
(Execução Fiscal). 13.3 Ação cautelar fiscal. 13.4 Ação declaratória da inexistência de relação jurídicotributária.
13.5 Ação anulatória de débito fiscal. 13.6 Mandado de segurança. 13.7 Ação de repetição de
indébito. 13.8 Ação de consignação em pagamento. 13.9 Ações de controle de constitucionalidade.
13.10 Ação civil pública. 14 Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da
Empresa de Pequeno Porte) e suas alterações. 15 Ilícito tributário. 15.1 Ilícito administrativo tributário.
15.2 Ilícito penal tributário.
15.3 Crimes contra a ordem tributária.
15.4 Lei nº 8.137/1990 e suas alterações.

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE:

1 Criança e adolescente. 1.1 Antecedentes históricos.
1.2 Inserção constitucional. 1.3 Princípio da prevenção especial.
1.4 Direitos fundamentais da criança e do
adolescente. 2 Política e organização do atendimento.
2.1 Linhas de ação e da política de atendimento.
2.2 Linhas de ação e diretrizes. 2.3 Municipalização e descentralização.
2.4 Participação da cidadania e
conselhos dos direitos. 2.5 Entidades e programas de atendimento.
3 Conselho Tutelar. 3.1 Disposições
gerais. 3.2 Atribuições. 3.3 Competência.
3.4 Escolha dos conselheiros e impedimentos.
4 Medidas de proteção. 4.1 Disposições gerais.
4.2 Medidas específicas de proteção.
4.3 Colocação em família substituta.
5 Medidas pertinentes aos pais ou responsável.
6 Direito à convivência familiar. 6.1 Família natural e família
substituta. 6.2 Guarda. 6.3 Tutela. 6.4 Adoção.
6.5 Perda ou suspensão do poder familiar. 6.6 Colocação em
família substituta. 7 Prática do ato infracional.
7.1 A questão socioeducativa. 7.2 Conceito e tempo do ato
infracional. 7.3 Inimputabilidade.
7.4 Direitos individuais.
7.5 Garantias processuais. 7.6 Medidas
socioeducativas. 7.7 Remissão. 8 Acesso à Justiça.
8.1 A Justiça da infância e da juventude. 8.2 Princípios
gerais. 8.3 Competência. 8.4 Serviços auxiliares.
9 Procedimentos. 9.1 Disposições gerais. 9.2 Perda e
suspensão do poder familiar. 9.3 Destituição da tutela.
9.4 Colocação em família substituta. 9.5 Apuração de
ato infracional atribuído ao adolescente.
9.6 Apuração de irregularidade em entidade de atendimento.
9.7 Apuração de infração administrativa às normas de
proteção à criança e ao adolescente.
10 Recursos.
11 Ministério Público.
12 O advogado.
13 Proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos das
crianças e dos adolescentes.
14 Crimes e infrações administrativas

DIREITO DO CONSUMIDOR:

1 Direito do consumidor.
1.1 Natureza e fonte de suas regras.
1.2 Características e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
1.3 Integrantes e objeto da relação de
consumo. 1.4 Política nacional de relações de consumo.
1.4.1 Objetivos e princípios. 1.5 Direitos básicos do
consumidor. 1.6 Qualidade de produtos e serviços, prevenção e
reparação de danos. 1.6.1 Proteção à
saúde e segurança. 1.6.2 Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço.
1.6.3 Responsabilidade por
vício do produto e do serviço. 1.6.4 Decadência e prescrição.
1.6.5 Desconsideração da personalidade
jurídica. 1.7 Práticas comerciais.
1.7.1 Oferta e efeito vinculante da oferta publicitária. 1.7.2 Publicidade.
1.7.3 Práticas abusivas. 1.7.4 Cobrança de dívidas.
1.7.5 Bancos de dados e cadastros de consumidores.
1.8 Proteção contratual. 1.8.1 Princípios basilares dos contratos de consumo.
1.8.2 Cláusulas abusivas.
1.8.3 Contratos de adesão. 1.9 Sanções administrativas.
2 Infrações penais. 2.1 As relações de consumo
como bem jurídico penal. 2.2 Sujeitos ativo e
passivo dos crimes contra as relações de consumo.
2.3 Código penal e proteção ao consumidor.
2.4 Resultado nas infrações penais de consumo e crimes de
perigo. 2.5 Responsabilidade penal da pessoa jurídica.
2.6 Tipos penais. 2.6.1 Omissão de informação a
consumidores. 2.6.2 Omissão de comunicação da nocividade de produtos.
2.6.3 Execução de serviço de
alto grau de periculosidade. 2.6.4 Oferta não publicitária enganosa.
2.6.5 Publicidade enganosa ou abusiva.
2.6.6 Indução a comportamento prejudicial ou perigoso.
2.6.7 Publicidade sem base fática, técnica ou
científica. 2.6.8 Troca de peças usadas sem autorização.
2.6.9 Cobrança abusiva de dívidas.
2.6.10 Impedimento de acesso a cadastros e banco de dados.
2.6.11 Omissão de correção de informações
em bancos de dados e cadastros.
2.6.12 Omissão de entrega do termo de garantia.
2.7 Individualização e fixação judicial da pena. 2.8 Valor da fiança.
2.8.1 Assistência. 2.8.2 Ação penal subsidiária. 3 Defesa do
consumidor em juízo. 3.1 Interesses ou direitos difusos,
coletivos e individuais homogêneos.
3.2 Legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas.
3.3 Ações coletivas para a defesa de
interesses individuais homogêneos.
3.4 Ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços.
3.5 Coisa julgada. 4 Sistema nacional de defesa do consumidor.
4.1 Ministério Público e Defensoria Pública.
4.2 Delegacia do consumidor. 4.3 PROCON.
4.4 Associações civis de defesa do consumidor.
4.5 Instituto
Brasileiro de Política e Direito do Consumidor.
4.6 Instituto brasileiro de defesa do consumidor.
4.7 Departamento de proteção e defesa do consumidor.
4.8 Sistema nacional de informações de defesa do
consumidor. 4.9 Conflito de atribuições entre PROCON e
outros órgãos de defesa do consumidor.
5 Convenção coletiva de consumo.

DIREITO ELEITORAL: 1 Conceito e fontes. 2 Princípios constitucionais relativos aos direitos políticos
(nacionalidade, elegibilidade e partidos políticos) de que trata o Capítulo IV do Título I da Constituição
Federal em seus arts. 14 a 17. 3 Lei nº 4.737/1965 e suas alterações (Código Eleitoral). 4 Organização da
Justiça Eleitoral: composição e competências. 5 Ministério Público Eleitoral: atribuições. 6 Alistamento
eleitoral. 6.1 Lei nº 4.737/1965 e suas alterações. 6.2 Lei nº 6.996/1982 e suas alterações. 6.3 Lei
nº 7.444/1985. 6.4 Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nº 21.538/2003. 6.5 Ato e efeitos da
inscrição. 6.6 Segunda via. 6.7 Transferência e encerramento. 6.8 Delegados partidários perante o
alistamento. 6.9 Cancelamento e exclusão de eleitor. 6.10 Revisão e correição eleitorais. 7 Domicílio
eleitoral. 8 Elegibilidade. 8.1 Conceito e condições. 8.2 Lei Complementar nº 64/1990 e suas alterações
(Inelegibilidade). 8.3 Fatos geradores de inelegibilidade. 8.4 Incompatibilidades, prazos e suspensão por
decisão judicial dos efeitos da inelegibilidade. 9 Impugnação de registro de candidatura. 9.1 Competência
para julgamento, procedimentos, prazos e efeitos recursais no âmbito da Lei Complementar nº 64/1990 e
suas alterações. 10 Partidos políticos (conforme a Constituição Federal, Código Eleitoral, Lei nº 9.096/1995
e suas alterações): conceituação, destinação, liberdade e autonomia partidárias, natureza jurídica, criação e
registro, caráter nacional, funcionamento parlamentar, programa, estatuto, filiação, fidelidade e disciplina
partidárias, fusão, incorporação e extinção, finanças e contabilidade, prestação de contas e sanções dela
decorrentes, fundo partidário, acesso gratuito ao rádio e à televisão, propaganda partidária. 11 Eleições - Lei
nº 9.504/1997 e suas alterações (Código Eleitoral), 11.1 Sistema eleitoral: princípio majoritário e
proporcional, representação proporcional, disposições gerais. 11.2 Coligações. 11.3 Convenções para
escolha de candidatos. 11.4 Registro de candidatura: pedido, substituição, cancelamento, impugnação no
âmbito da Lei nº 9.504/1997 e suas alterações. 11.5 Arrecadação e aplicação de recursos nas campanhas
eleitorais: vedações inerentes e sanções. 11.6 Prestação de contas de campanha. 11.7 Pesquisas e testes
pré eleitorais. 11.8 ? Propaganda eleitoral (conforme o Código Eleitoral e a Lei nº 9.504/1997 e suas
alterações). 11.8.1 Propaganda na imprensa escrita, no rádio, na televisão, na Internet e por outros meios.
11.8.2 Direito de resposta. 11.8.3 Condutas vedadas em campanhas eleitorais. 11.8.4 Propaganda eleitoral
extemporânea e propaganda irregular (multa). 11.8.5 Representação por conduta vedada. 11.9 Eleições.
11.9.1 Atos preparatórios da votação. 11.9.2 Seções eleitorais. 11.9.3 Mesas receptoras. 11.9.4 Fiscalização
das eleições. 11.9.5 Polícia dos trabalhos eleitorais. 11.9.6 Início da votação. 11.9.7 O ato de votar.
11.9.8 Voto no exterior. 11.9.9 Encerramento da votação. 11.9.10 Órgãos apuradores. 11.9.11 Apuração nas
juntas eleitorais, nos tribunais regionais e no Tribunal Superior Eleitoral. 11.9.12 Sistema eletrônico de
votação e totalização dos votos. 11.9.13 Privilégios e garantias eleitorais: aspectos gerais, liberdade no
exercício do sufrágio, fornecimento gratuito de transporte, em dias de eleição, a eleitores residentes nas
zonas rurais ? Lei nº 6.091/1974 e suas alterações. 11.9.14 Impugnações e recursos. 11.9.15 Nulidades da
votação. 11.10 Diplomação dos eleitos: natureza jurídica, competência para diplomar e fiscalização.
11.11 Recursos eleitorais. 11.11.1 Cabimento, pressupostos de admissibilidade, processamento, efeitos e
prazos. 11.11.2 Recursos perante juntas e juízos eleitorais, tribunais regionais e Tribunal Superior.
11.12 Disposições finais da Lei nº 9.504/1997 e suas alterações. 11.13 Dever eleitoral: sanções ao
inadimplemento, isenção, justificação pelo não comparecimento à eleição. 11.14 Abuso de poder e
corrupção no processo eleitoral. 11.14.1 Lei Complementar nº 64/1990 e suas alterações (investigação
judicial eleitoral). 11.14.2 Representação por captação ilícita de sufrágio (art. 41 A da Lei nº ? 9.504/1997).
11.14.3 Recurso contra a expedição de diploma. 11.14.4 Ação de impugnação de mandato eletivo.
12 Crimes eleitorais. 12.1 Crimes eleitorais previstos no Código Eleitoral, na Lei Complementar nº 64/1990 e
na Lei nº 9.504/1997 e suas alterações.
12.2 Processo penal eleitoral: ação penal, competência em matéria
criminal eleitoral, rito processual penal eleitoral com aplicação subsidiária do Código de Processo Penal.
12.3 Lei nº 11.300/2006 e suas alterações (Lei da Minirreforma Eleitoral).
13 Lei nº 12.034/2009.
14 Lei nº 13.165/2015.

DIREITO AMBIENTAL: 1 Direito ambiental constitucional. 1.1 Meio ambiente como direito fundamental.
1.2 Princípios estruturantes do estado de direito ambiental. 1.3 Competências ambientais legislativa e
material. 1.4 Deveres ambientais. 1.5 Instrumentos jurisdicionais. 1.6 Função ambiental pública e privada.
1.7 Função social da propriedade. 1.8 Art. 225 da Constituição Federal de 1988. 2 Conceito de meio
ambiente e seus aspectos. 2.1 Meio ambiente natural, artificial, cultural e do trabalho. 2.2 Conceito de
recursos naturais e meio ambiente como bens ambientais. 2.3 Conceito de biodiversidade e
desenvolvimento sustentável. 2.4 Significado de direitos culturais. 3 Princípios de direito ambiental.
3.1 Prevenção, precaução, poluidor-pagador e usuário-pagador, cooperação, informação, participação,
equidade intergeracional. 3.2 Princípios da tutela do patrimônio cultural. 4 Política Nacional de Meio
Ambiente. 4.1 Objetivos. 4.2 Instrumentos de proteção (técnicos e econômicos). 4.3 SISNAMA: estrutura e
funcionamento. 4.4 Lei nº 6.938/1981 e suas alterações. 4.5 Decreto nº 99.274/1990. 4.6 Resolução do
CONAMA nº 1 e suas alterações (Relatório de Impacto Ambiental - EIA-RIMA). 4.7 Resolução do CONAMA
nº 237 e suas alterações (Licenciamento Ambiental). 4.8 Resolução do CONAMA nº 378 e suas alterações
(empreendimentos potencialmente causadores de impacto ambiental nacional ou regional). 5 Recursos
hídricos. 5.1 Lei nº 9.433/1997 e suas alterações (instrumentos de gestão). 5.2 Resolução do CNRH
nº 16/2001. 5.3 Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH). 6 Recursos
florestais. 6.1 Lei nº 12.651/2012 e suas alterações. 6.2 Resoluções do CONAMA nº 302/2002 e
nº 303/2002 e suas alterações. 6.3 Lei nº 11.284/2006 (Gestão de florestas públicas). 7 Espaços territoriais
especialmente protegidos. 7.1 Áreas de preservação permanente e reserva legal. 7.2 Lei nº 9.985/2000
(SNUC). 8 Política urbana. 8.1 Diretrizes, instrumentos e competência. 8.2 Artigos 182 e 183 da
Constituição Federal. 8.3 Lei nº 10.257/2001 e suas alterações. 9 Responsabilidades. 9.1 Efeito, impacto e
dano ambiental. 9.2 Poluição. 9.3 Responsabilidade administrativa, civil e penal. 9.4 Tutela processual: STF,
STJ e tribunais de justiça estaduais. 9.5 Papel do Ministério Público na defesa do meio ambiente.
9.6 Crimes ambientais: espécies e sanções penais previstas.
9.7 Lei nº 9.605/1998 e suas alterações.
9.8 Decreto nº 6.514/2008.

DIREITO AGRÁRIO: 1 Direito agrário e política rural. 1.1 Teoria geral do direito agrário. 1.2 Formação
histórica do direito agrário no Brasil. 1.3 Histórico e situação da propriedade territorial rural no Brasil.
1.4 Política agrária, política agrícola e política fundiária. 1.5 Direito de propriedade e função social da
propriedade. 1.6 Atividade agrária e agrariedade. 1.7 Atividade extrativa. 1.8 Produção agrária e proteção
ambiental. 1.9 Módulo rural e módulo fiscal. 2 Lei nº 4.504/1964 e suas alterações (Estatuto da Terra).
2.1 Normas gerais de direito agrário. 2.2 Legislação e doutrina agrárias. 3 Programa Nacional de Reforma
Agrária. 3.1 Lei nº 8.629/1993 e suas alterações. 3.2 Terras devolutas. 3.2.1 Terras devolutas e terras
públicas. 3.2.2 Destinação das terras devolutas. 3.2.3 Terras devolutas e o poder público. 3.2.4 Identificação
das terras devolutas. 3.3 Execução e administração da reforma agrária. 3.4 Desapropriação de terras para
fins de reforma agrária. 3.4.1 Leis Complementares nº 76/1993 e nº 88/1996. 3.4.2 Ação discriminatória.
3.4.3 Posse agrária. 3.4.4 Ações possessórias. 3.4.5 Espécies de desapropriação. 3.4.6 Fases da
desapropriação. 3.4.7 Indenização. 3.5 Parcelamento e loteamento rural. 3.6 Registros públicos. 3.7 Títulos
da dívida agrária. 4 Bens públicos dominiais: alienação e concessão de terras públicas. 5 Regularização
dominial de terras rurais e de sua ocupação. 5.1 Discriminação administrativa e judicial de terras.
5.2 Arrecadação de imóvel abandonado. 5.3 Legitimação de posse. 5.4 Usucapião especial. 6 Aquisição ou
arrendamento de imóvel rural por pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras e na faixa de fronteira.
7 Colonização oficial e particular. 7.1 Empresa rural. 7.1.1 Latifúndio. 7.1.2 Minifúndio. 7.2 Módulo e fração
mínima de parcelamento. 7.3 Indivisibilidade. 8 Sistema nacional de crédito rural. 8.1 Títulos de crédito rural.
9 Organização da vida rural. 9.1 Associativismo, cooperativismo e sindicalismo rural. 9.2 Política nacional de
cooperativismo. 10 Terras indígenas. 10.1 Regime das terras tradicionalmente ocupadas por índios.
10.2 Demarcação das terras das comunidades indígenas. 11 Imóvel rural: conceito e classificação.
12 Usucapião constitucional rural (art. 191 da Constituição Federal e Lei nº 6.969/1981 e suas alterações).
13 Imposto territorial rural. 14 Contratos agrários. 15 Justiça agrária. 16 Conflitos agrários. 17 Trabalho rural.
17.1 Enquadramento sindical.
17.2 Previdência rural.
18 Legislação federal: Lei nº 601/1850; Decreto
nº 1.318/1854.

DIREITO EMPRESARIAL: 1 Fundamentos do direito empresarial. 1.1 Origem e evolução histórica,
autonomia, fontes e características. 1.2 Teoria da empresa. 1.3 Empresário: conceito, caracterização,
inscrição, capacidade; empresário individual; pequeno empresário. 1.4 Lei Complementar nº 123/2006
(microempresa e empresa de pequeno porte) e suas alterações. 1.5 Prepostos do empresário. 1.6 Institutos
complementares: nome empresarial, estabelecimento empresarial, escrituração.
2 Registro de empresa.
2.1 Órgãos de registro de empresa.
2.2 Atos de registro de empresa. 2.3 Processo decisório do registro de
empresa. 2.4 Inatividade da empresa.
2.5 Empresário irregular. 2.6 Lei nº 8.934/1994 e suas alterações.
3 Propriedade industrial. 3.1 Lei nº 9.279/1996. 3.2 O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).
3.3 Propriedade industrial e direitos autorais. 3.4 Patentes. 3.5 Desenho industrial. 3.6 Marca: espécies.
3.7 Procedimento de registro. 3.8 Indicações geográficas. 4 Títulos de crédito. 4.1 Histórico da legislação
cambiária. 4.2 Conceito de títulos de crédito, características e princípios informadores. 4.3 Classificação dos
títulos de crédito: letra de câmbio, nota promissória, cheque, duplicata, endosso e aval. 4.4 Títulos de
crédito comercial, industrial, à exportação, rural, imobiliário, bancário. 4.5 Letra de arrendamento mercantil.
5 Ação cambial. 5.1 Ação de regresso. 5.2 Inoponibilidade de exceções. 5.3 Responsabilidade patrimonial e
fraude à execução. 5.4 Embargos do devedor. 5.5 Ação de anulação e substituição de título. 6 Protesto de
títulos e outros documentos de dívida: legislação, modalidades, procedimentos, efeitos, ações judiciais
envolvendo o protesto. 7 Direito societário. 7.1 Sociedade empresária: conceito, terminologia, ato
constitutivo. 7.2 Sociedades simples e empresárias. 7.3 Personalização da sociedade empresária.
7.4 Classificação das sociedades empresárias. 7.5 Sociedade irregular. 7.6 Teoria da desconsideração da
personalidade jurídica. 7.7 Desconsideração inversa. 7.8 Regime jurídico dos sócios. 7.9 Sociedade
limitada. 7.10 Sociedade anônima. 7.11 Lei nº 6.404/1976 e suas alterações. 7.12 Sociedade em nome
coletivo. 7.13 Sociedade em comandita simples. 7.14 Sociedade em comandita por ações. 7.15 Operações
societárias: transformação, incorporação, fusão e cisão. 7.16 Relações entre sociedades: coligações de
sociedades, grupos societários, consórcios, sociedade subsidiária integral, sociedade de propósito
específico. 7.17 Dissolução, liquidação e extinção das sociedades. 7.18 Concentração empresarial e defesa
da livre concorrência. 8 Contratos mercantis. 8.1 Características. 8.2 Compra e venda mercantil.
8.3 Comissão mercantil. 8.4 Representação comercial. 8.5 Concessão mercantil. 8.6 Franquia (franchising).
8.7 Contratos bancários: depósito bancário, mútuo bancário, desconto bancário, abertura de crédito.
8.8 Contratos bancários impróprios: alienação fiduciária em garantia, arrendamento mercantil (leasing),
faturização (factoring), cartão de crédito. 8.9 Contrato de seguro. 8.10 Contratos intelectuais: cessão de
direito industrial, licença de uso de direito industrial, transferência de tecnologia, comercialização de
logiciário (software). 9 Direito falimentar. 9.1 Lei nº 11.101/2005 e suas alterações. 9.2 Teoria geral do direito
falimentar. 9.3 Processo falimentar. 9.4 Pessoa e bens do falido. 9.5 Regime jurídico dos atos e contratos do
falido. 9.6 Regime jurídico dos credores do falido.
9.7 Recuperação judicial. 9.8 Recuperação extrajudicial.
9.9 Liquidação extrajudicial de instituições financeiras.

DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS (somente para a prova discursiva): 1 Teoria constitucional dos
direitos difusos e coletivos. 1.1 Interesse público e privado. 1.2 Interesse público primário e secundário.
1.3 Interesses difusos, coletivos e individual homogêneos. 1.4 A defesa judicial dos interesses
transindividuais. 2 Ação civil pública. 3 Inquérito civil público: natureza, objeto, finalidade, instauração,
procedimento, produção de provas, transação e arquivamento. 3.1 Termo de ajuste de conduta.
3.2 Metodologia e mecanismo de investigação. 3.3 Resoluções do CNMP sobre inquérito civil público.
3.4 Interpretação jurisprudencial dos tribunais superiores. 4 Defesa das pessoas idosas. 5 Improbidade
administrativa. 6 Proteção ao meio ambiente. 7 Proteção aos patrimônios cultural, público e social. 8 Defesa
das pessoas com deficiência. 9 Defesa da ordem urbanística. 10 A tutela em juízo dos interesses individuais
homogêneos, difusos e coletivos. 10.1 Competência. 10.2 Ônus da prova. 10.3 Legitimidade ordinária e
extraordinária. 10.4 Legitimidade ativa e passiva. 10.5 Legitimidade ativa da Defensoria Pública.
10.6 Litisconsórcio e assistência. 10.7 Conexão, continência e litispendência. 10.8 Liminares e recursos.
10.9 Multas. 10.10 Fundo para reconstituição do bem lesado: fundos federais, fundos estaduais, receitas do
fundo, finalidades do fundo, reparação das lesões individuais. 10.11 Sentença. 10.12 Desistência e renúncia
do recurso. 10.12.1 Efeitos. 10.12.2 Desistência pelo Ministério Público. 10.13 Coisa julgada na ação
coletiva. 10.14 Responsabilidade por custas, honorários advocatícios e demais encargos de sucumbência.
10.15 Liquidação e execução da sentença. 10.16 Legitimados para a liquidação. 10.17 Escolha do foro pelo
lesado individual. 10.18 Responsabilidade e culpa. 10.19 Prescrição e decadência. 11 Execução de ações
coletivas. 12 Lei nº 4.717/1965 (Lei da Ação Popular). 13 Leis nº 8.080/1990 e suas alterações,
nº 8.142/1990, nº 8.212/1991 e suas alterações, nº 8.213/1991 e suas alterações e nº 8.742/1993 e suas
alterações e Decreto nº 7.508/2011 (Tutela do direito à saúde). 13.1 Interpretação jurisprudencial dos
tribunais superiores. 14 Tutela coletiva do direito à educação. 14.1 Lei nº 9.394/1996 e suas alterações (Lei
de Diretrizes e Bases da Educação Nacional).
14.2 Regulamentação e controle do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do
Magistério (FUNDEF). 14.3 Interpretação
jurisprudencial dos tribunais superiores.

LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE:

1 Proteção dos deficientes físicos: Lei nº 7.853/1989 e suas alterações e
Decreto nº 3.298/1999 e suas alterações.
2 Patrimônio histórico e cultural: Decreto-Lei nº 25/1937 e suas
alterações; Decreto nº 3.551/2000.
3 Lei Complementar nº 101/2000.
4 Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da
Igualdade Racial). 5 Lei nº 7.716/1989 e suas alterações
(crimes resultantes de preconceito de raça ou de
cor). 6 Decreto nº 65.810/1969
(Convenção internacional sobre a eliminação de todas as formas de
discriminação racial).
7 Lei nº 7.437/1985.
8 Lei nº 10.678/2003 e suas alterações (cria a Secretaria de
Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República).

LEGISLAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO:

1 Lei nº 8.625/1993. 2 Lei Complementar nº 75/1993.
3 Inquérito civil e compromisso de ajustamento de conduta:
Lei nº 7.347/1985 e suas alterações.
5 Lei Complementar 003/1994 e suas alterações
(Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Roraima).

LÍNGUA PORTUGUESA:

1 Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados.
2 Reconhecimento de tipos e gêneros textuais.
3 Domínio da ortografia oficial.
4 Domínio dos mecanismos de coesão textual.
4.1 Emprego de elementos de referenciação,
substituição e repetição, de conectores e
de outros elementos de sequenciação textual.
Emprego de tempos e modos verbais.
5 Domínio da estrutura morfossintática do período.
5.1 Emprego das classes de palavras. 5.2 Relações de coordenação
entre orações e entre termos da oração.
5.3 Relações de subordinação entre orações e entre termos da
oração. 5.4 Emprego dos sinais de pontuação.
5.5 Concordância verbal e nominal. 5.6 Regência verbal e nominal.
5.7 Emprego do sinal indicativo de crase.
5.8 Colocação dos pronomes átonos.
6 Reescrita de frases e parágrafos do texto.
6.1 Significação das palavras.
6.2 Substituição de palavras ou de trechos de texto.
6.3 Reorganização da estrutura de orações e de períodos do texto.
6.4 Reescrita de textos de
diferentes gêneros e níveis de formalidade.
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