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Apostila TJ RJ Juiz Leigo 2018

  • Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJ RIO

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                  Mais informações sobre este produto
                Apostila TJ RJ Juiz Leigo  2018 - Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
                //--//
                em CD ou por download contempla conhecimentos básicos e específicos
                (Teoria) em arquivos Pdf protegidos separados por tópicos de acordo com o Edital Nº1/2018.

                //--//
                Não contem exercícios somente provas gabaritadas.
                //--//
                Dispomos de dois formatos para a Apostila TJ RJ Juiz Leigo:
                download ou em cd para leitura e impressão (sendo a impressão a critério e custo do cliente).
                //--//
                O material é protegido por direitos autorais, impossibilitando cópia ou alteração.
                //--//
                Não é permitida a cópia do material presente no link ou cd.
                //--//
                A tentativa de cópia danificará os arquivos e o próprio cd.
                //--//
                 Neste caso, a nossa empresa não promoverá troca ou envio de novo material.
                //--//
                Não há índice geral na Apostila TJ RJ Juiz Leigo.
                //--//
                Cada tema é abordado em um arquivo PDF diferente de acordo com os tópicos exigidos na ordem do edital 2018.
                //--//
                concurso público TJ RJ 2018 - oferta:
                //--//
                 50 vagas em cargo de Juiz Leigo imediatas mais 50 para cadastro reserva;
                //--//
                Inscrições: no site www.vunesp.com.br até o dia 12 de abril de 2018;
                //--//
                O valor da inscrição de R$ 150,00;
                //--//
                Data da prova objetiva: 24/6/2018.
                //--//
                Edital nº01/2018  Concurso TJ RJ Juiz Leigo: 
                https://documento.vunesp.com.br/documento/stream/MzY0Mzk3
                 //--//
                Atenção às informações abaixo antes de finalizar a compra da apostila 2018:
                //--//
                Não vendemos apostilas impressas, somente apostilas via download ou em cd  para
                 leitura em PC e impressão para o cliente imprimir se desejar.

                //--//
                Documentos institucionais e dispositivos legais sugeridos no edital do Concurso Público
                TJ RJ Juiz Leigo 2018 são apresentados na íntegra e sem comentários em nossas apostilas.
                //--//
                Estes conteúdos e textos legais também estão disponíveis na internet, conforme os links mencionados no próprio edital.
                //--//
                A apostila TJ RJ Juiz Leigo 2018 não deve ser entendida como forma de suprir a
                formação do candidato exigida no edital 2018; mas como instrumento revisional de conteúdos.
                //--//
                Não enviamos amostras de conteúdo.
                //--//
                Nossa apostila Concurso TJ RJ Juiz Leigo é de acordo com o edital 2018.
                //--//
                ENVIO DA APOSTILA TJ RJ 2018 / CONDIÇÕES:
                //--//
                Temos duas Modalidades: Primeira: pelos correios:
                //--//
                Apostila TJ RJ Juiz Leigo 2018 em CD enviada pelos correios.
                //--//
                Prazos para recebimento do cd.
                Frete Econômico:
                Prazo de entrega dos Correios em até 7 dias úteis após a postagem por meio de
                Carta registrada no valor fixo R$10,00.
                PAC: Prazo de entrega dos Correios é de até 12 dias úteis seguintes ao da postagem.
                Seu produto será enviado assim que confirmado o pagamento.
                Sedex: Prazo de Entrega dos correios para Capitais de 2 a 4 dias úteis.
                Interior 3 a 5 dias úteis.
                //--//
                Importante: Caso desejar agilidade na entrega, escolha a opção via sedex.
                //--//
                Cliente, favor cadastrar corretamente os dados para o envio, pois, se os correios devolverem,
                o reenvio da postagem só ocorrerá mediante ao pagamento do frete novamente.
                //--//
                No endereço informado há necessidade de ter alguém para receber a Apostila  2018 em Cd.
                //--//
                Segunda: por E-mail:
                Nesta forma de envio, o cliente receberá o link para download do conteúdo em até 2 dias úteis,
                após a confirmação do pagamento e da ciência do cliente sobre as condições da compra.
                //--//
                Há necessidade de informar um e-mail hotmail ou gmail para compartilhamento dos arquivos(Google drive ou Onedrive).
                //--//
                Face a impossibilidade de devolução do recebimento/conteúdo e da existência de direitos autorais,
                esta modalidade não suporta cancelamento e estorno do pagamento.

                //--//
                Oferecemos suporte total ao candidato, inclusive, tirando dúvidas após a aquisição
                do material, isto é, durante o período de estudo para concurso TJ RJ Juiz Leigo 2018
                .
                //--//
                Atenção:
                O nosso material é protegido pela Lei dos Direitos Autorais e possui marca d´água em todas as páginas.
                //--//
                O prazo de 2 dias não é computado nos finais de semana.
                //--//
                PROVAS DE CONCURSOS ANTERIORES DA ÁREA COMO CORTESIA:
                Em anexo, como CORTESIA, enviaremos um arquivo de provas gabaritadas da área
                 de atuação (do Cargo) já aplicadas em outros concursos públicos dentre as
                diversas organizadoras de concursos públicos e não são comentadas.
                //--//
                Nosso foco não é o envio de provas, uma vez, que todas as provas estão disponíveis nas
                organizadoras de concursos públicos, ou seja, na Web.
                //--//
                E, também, pode acontecer de ter somente uma prova da área de atuação (do cargo) do próprio concurso
                já aplicada ou não ter prova disponível, se for o primeiro concurso.
                //--//
                Sendo assim, enviaremos provas disponíveis de outros concursos.
                //--//
                Os arquivos das provas são zipados. Há necessidade de ter instalado na máquina o programa Winrar
                 (descompactador de arquivos zipados).
                //--//
                Conteúdo da Apostila TJ RJ Juiz Leigo referente ao último Edital 2018 publicado:

                https://documento.vunesp.com.br/documento/stream/MzY0Mzk3
                 
                DIREITO CONSTITUCIONAL

                Direito Processual Constitucional. Sistema Jurídico. Supremacia Constitucional. Controle de Constitucionalidade. Conceito, Requisitos e Espécies de Controle de Constitucionalidade. Controle Difuso. Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade. Súmula Vinculante. Repercussão Geral. Controle Concentrado. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ação declaratória de constitucionalidade. Ação declaratória de inconstitucionalidade por omissão. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Controle de Constitucionalidade no âmbito estadual. Writs Constitucionais. Habeas corpus. Habeas data. Mandado de injunção. Mandado de segurança. Eficácia e Aplicabilidade das Normas Constitucionais. Organização do Estado e do Poder. União. Competência. Regiões Administrativas e de Desenvolvimento. Estados-membros. Competência dos Estados-membros. Regiões Metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões. Municípios. Competência dos Municípios. Distrito Federal. Competência do Distrito Federal. Repartição das Competências. Intervenção Federal. Intervenção Estadual. Direitos e Garantias Fundamentais. Características. Aplicabilidade. Direitos Humanos. Direitos Fundamentais explícitos e implícitos. Convenções e Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos. Conflito entre Direitos Fundamentais. Direitos Individuais e Coletivos. Direitos Sociais. Direitos da Nacionalidade. Os mecanismos de participação do cidadão, do povo e da sociedade na vida política e administrativa brasileira. Ordem Social. Seguridade Social. Educação. Cultura. Desporto. Ciência e Tecnologia. Comunicação Social. Meio Ambiente. Família. Criança e Adolescente. Idoso. Ordem Econômica e Financeira. Princípios da Ordem Econômica. Sistema Financeiro Nacional. Intervenção do Estado. Da política urbana. Da política agrícola. Da Administração Pública. Princípios constitucionais. Improbidade Administrativa. Súmulas dos Tribunais Superiores (STJ e STF).

                DIREITO ADMINISTRATIVO

                Conceito de direito administrativo. Função pública. Função administrativa. Função política ou de governo. Conceito de interesse público. Regime jurídico-administrativo. Princípios constitucionais do direito administrativo. Organização administrativa. Órgãos públicos. Competências administrativas. Centralização e descentralização administrativa. Desconcentração. Hierarquia administrativa. Delegação e avocação de competência. Administração indireta. Conceito. Controle da Administração indireta. Autarquias. Autarquias especiais. Agências executivas. Agências reguladoras. Fundações públicas. Fundações municipais. Empresas estatais: empresas públicas e sociedades de economia mista. Consórcios públicos. Contrato de rateio e de programa. Lei Federal nº 11.107/05 e Decreto Federal nº 6.017/07. Convênios entre entidades federativas. Acordos de cooperação. 18 Terceiro setor. Conceito. Entes paraestatais. Serviços sociais autônomos. Organizações sociais. Contrato de gestão. Lei Federal nº 9.637/98. Organizações de sociedade civil de interesse público. Termo de parceria. Lei Federal 9.790/99. OSCIPS. Lei Federal 13.019/14. Servidores públicos. Deveres e proibições dos servidos públicos. Regime disciplinar dos servidores públicos. Sanções disciplinares. Processo administrativo disciplinar: apuração preliminar, sindicância, processo sumário, procedimento sumário, inquérito administrativo, inquérito administrativo especial. Responsabilidade civil dos servidores públicos. Atos administrativos. Ato administrativo e fato administrativo. Conceito, classificação, espécies de ato administrativo. Licenças e autorizações administrativas. Existência, validade e eficácia do ato administrativo. Elementos e pressupostos. Abuso de poder, excesso de poder e desvio de poder. Atributos. Extinção e modificação do ato administrativo. Revogação. Retificação e invalidação. Convalidação. Efeitos dos vícios. Processo administrativo: conceito, requisitos, objetivos, fases, espécies, princípios do processo administrativo. Audiências e consultas públicas. Coisa julgada administrativa. Lei Federal nº 9.784/99. Licitações públicas. Lei Federal nº 8.666/93. Dever de licitar, inexigibilidade e dispensa de licitação. Princípios da licitação. Lei Federal nº 12.232/2010. Modalidades licitatórias. Pregão, Lei Federal 10.520/02. Processo licitatório. Registros cadastrais. Registro de preços. Contratos administrativos. Conceito, natureza jurídica. Peculiaridade e características dos contratos administrativos. Prazo e prorrogação do contrato. Formalidades, instrumento contratual. Eficácia. Extinção. Contratos administrativos e regime diferenciado de contratações (RDC). Convênios administrativos. Serviços públicos. Conceito, pressupostos constitucionais, regime jurídico, princípios do serviço público, usuário, titularidade. Serviços de interesse local. Infrações e sanções administrativas. Providências acautelatórias. Multas administrativas. Poder de polícia. Ordenação administrativa. Relação geral e especial de sujeição. Responsabilidade das pessoas jurídicas. Lei Federal nº 12.846/13. Restrições, limitações e sacrifícios do direito de propriedade. Função social da posse e da propriedade. Desapropriação. Declaração de utilidade pública. Processo de desapropriação. Imissão provisória na posse. Justa indenização. Desistência da desapropriação. Desapropriação indireta. Retrocessão. Desapropriação de bens públicos. Perdimento de bens. Requisição. Servidão administrativa. Tombamento. Bens públicos. Conceito, classificação, afetação e desafetação, regime jurídico. Gestão de bens públicos. Utilização pelos administrados: autorização, permissão e concessão de uso. Concessão de direito real de uso. Enfiteuse. Abandono. Coisas perdidas. Bens de pessoas ausentes. Herança jacente e vacante. Alienação de bens públicos. Controle da Administração. Controle interno e externo. Controle parlamentar. Controle do Tribunal de Contas. Sustação de atos e contratos administrativos. Controle jurisdicional. Controle pelo cidadão e pelo Ministério Público Responsabilidade Extracontratual do Estado. Indenização e ressarcimento. Responsabilidade estatal por atos lícitos e ilícitos. Responsabilidade estatal comissiva e omissiva. Excludentes de nexo causal e de imputação. Dano indenizável. Responsabilidade civil pessoal dos agentes públicos. Responsabilização administrativa e jurisdicional. Improbidade Administrativa - Lei Federal n.º 8.429/92. Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar n.º 101/00. Lei de Acesso à Informação - Lei Federal n.º 12.527/11. Súmulas dos Tribunais Superiores (STJ e STF).

                19 DIREITO CIVIL Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Das pessoas naturais. Das pessoas jurídicas. Do domicílio. Dos fatos jurídicos. Do negócio jurídico. Dos atos jurídicos lícitos e ilícitos. Da prescrição e decadência. Da prova. Do direito das obrigações. Modalidades das obrigações. Da transmissão das obrigações. Do adimplemento e extinção das obrigações. Do inadimplemento das obrigações. Dos contratos em geral. Da compra e venda. Da venda com reserva de domínio. Da doação. Da locação de coisas. Do comodato e do mútuo. Da prestação de serviço. Da empreitada. Do depósito. Do mandato. Da corretagem. Do transporte. Do seguro. Da fiança. Arrendamento Mercantil. Dos atos unilaterais. Da promessa de recompensa. Do pagamento indevido. Do enriquecimento sem causa. Da responsabilidade civil. Da indenização por dano moral. Responsabilidade civil por perda de uma chance. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Do direito das coisas. Da posse. Da propriedade. A garantia do direito de propriedade em relação com sua função social e ambiental. Dos direitos de vizinhança. Do condomínio. Do condomínio edilício. Da propriedade resolúvel. Da propriedade fiduciária. Alienação fiduciária em garantia. Direito de Superfície. Loteamento e Incorporação Imobiliária. Súmulas dos Tribunais Superiores (STJ e STF).

                DIREITO PROCESSUAL CIVIL
                Princípios Gerais do Direito Processual Civil. Natureza jurídica da ação. Classificação das ações. Condições da ação. Processo. Procedimento. Sujeitos, Objeto e pressupostos da relação jurídica processual. Atos processuais. Forma, tempo e lugar. Validade, invalidade e convalidação dos atos processuais. Prazos no processo, contagem e preclusão. Partes em geral. Advogados e Defensoria Pública. Jurisdição e competência dos Órgãos Jurisdicionais. Litisconsórcio. Intervenção de terceiros. Petição inicial, Comunicações dos atos processuais. Defesa do Réu, revelia. Antecipação da tutela jurisdicional, saneamento do processo. Prova. Audiência. O Juiz e a prova. Sentença e coisa julgada. Cumprimento de sentença e processo de execução. Execução de obrigação de fazer, de não fazer, de dar e de pagar quantia. Execuções especiais e específicas. Defesas do executado. Súmulas dos Tribunais Superiores (STJ e STF).

                JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS
                Princípios. Acesso e Efetividade. Celeridade. Economia Processual. Simplicidade. Informalidade. Oralidade. Aplicação do Código de Processo Civil. Premissas de Julgamento. Procedimento. Aplicação do CPC. Competência. Competência de Juízo. Critérios Positivos e Negativos. Valor da Causa. Natureza da Causa. Matéria. Competência de Foro. Critérios de Fixação. Critério Geral. Critério do Domicílio do Autor. Critério do Local de Cumprimento da 20 Obrigação. Critério do Lugar do Ato ou Fato Lesivo. Competência dos Juizados Regionais. Partes. Intervenção de Terceiros. Comparecimento Pessoal. Preposição. Representação e Assistência por Advogado. Revelia. Atos Processuais. Pedido. Citação e Intimação. Conciliador e Juiz Leigo ? Funções. Audiência de Conciliação. Audiência de Instrução e Julgamento. Concentração dos Atos. Resposta do Réu. Produção de Provas. Prova Oral. Prova Técnica. Sentença. Requisitos. Limites. Súmulas dos Tribunais Superiores (STJ e STF).

                DIREITO DO CONSUMIDOR APLICADO AOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS
                Princípios. Relação de Consumo. Conceito de Consumidor. Consumidor por Equiparação. Conceito de Fornecedor. Produto. Serviço. Serviço Essencial. Direitos Fundamentais. Informação e Transparência. Facilitação da Defesa. Inversão do Ônus da Prova. Responsabilidade Civil. Fato do Produto e do Serviço. Garantia. Vício do Produto e do Serviço. Prescrição e Decadência. Marketing. Publicidade. Oferta. Informação. Vinculação. Práticas Abusivas. Contratos no CDC. Formação. Controle Clausular. Lesão e Onerosidade Excessiva. Extinção. Princípio da Preservação dos Contratos. Cobrança de dívidas. Bancos de dados e cadastros. Defesa do consumidor em juízo. Prova. Inversão do ônus probatório. Desconsideração da personalidade jurídica. Súmulas dos Tribunais Superiores (STJ e STF).

                NOÇÕES DE DIREITO TRIBUTÁRIO
                Sistema Tributário Nacional: Princípios Gerais e Jurídicos da Tributação. Imunidades Genéricas e Específicas. Competência Tributária: Impostos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Contribuições sociais e outras contribuições. Repartição das Receitas Tributárias. Código Tributário Nacional: conceito e natureza jurídica do tributo. Impostos, taxas, contribuições de melhoria. Normas Gerais de Direito Tributário: legislação tributária. Obrigação Tributária: tipos e objetos, fato gerador, sujeito ativo, sujeito passivo, solidariedade, capacidade tributária, domicílio tributário. Crédito Tributário: lançamento tributário, modalidades de lançamentos; suspensão da exigibilidade do crédito tributário ? modalidades; extinção da exigibilidade do crédito tributário, exclusão do crédito tributário. Administração Tributária: Fiscalização; Dívida Ativa; Certidões negativas e positivas. Execução Fiscal. Medida Cautelar Fiscal. Ação Anulatória de Lançamento Tributário. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-tributária. Ação de Repetição de Indébito. Ação Consignatória em matéria tributária. Mandado de Segurança. Crimes contra a ordem tributária. Súmulas e Jurisprudências em matéria tributária.

                CÓDIGO DE ÉTICA DO JUIZ LEIGO  Anexo II da Resolução nº 174 do Conselho Nacional de Justiça RESOLUÇÃO TJ/OE Nº 35/2013
                 Disciplina no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro a atuação dos Juízes Leigos
                Opinião dos consumidores
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